{"id":3732,"date":"2010-07-28T00:00:00","date_gmt":"2010-07-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-07-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-07-28T00:00:00","slug":"Oficiais-de-Justica-do-TJPB-continuam-em-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/07\/28\/Oficiais-de-Justica-do-TJPB-continuam-em-greve\/","title":{"rendered":"Oficiais de Justi\u00e7a do TJPB continuam em greve"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba(SOJEP<\/span>), no dia 22 de julho, através de sua assessoria jurídica representada pelo advogado Dr. Noaldo Meireles, impetrou Embargos de Declaração com efeitos infringentes(modificativos<\/span>) na Ação Declaratória de Ilegalidade da Greve nº 999.2010.000.400-4\/001, com os seguintes pedidos:<\/p>\n

a)<\/strong> declarar de ofício a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve(processo nº 999.2010.000400-4\/001<\/span>);<\/p>\n

\nb) <\/strong>declinar da competência e determinar a remessa do mencionado feito para ser distribuído perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital;<\/p>\n

\nc)<\/strong> declarar nula a decisão(Acórdão<\/span>) que concedeu a antecipação da Tutela e declarou a ilegalidade da greve dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba, tornando sem efeito os atos decorrentes dessa decisão.<\/p>\n

\nO recurso tem como fonte de inspiração o louvável acórdão prolatado no Agravo Interno nº 999.2007.000579-1\/001, cujo relator fora o atual presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, tendo como Agravante o SINDFISCO – Sindicato dos Auditores e Agentes Fiscais do Estado da Paraíba; e Agravado o Estado da Paraíba, com a seguinte ementa:<\/p>\n

“Ementa<\/em>(art. 563 do CPC<\/span>). PROCESSUAL CIVIL. Agravo Interno. Ação declaratória de ilegalidade de greve. Antecipação de Tutela. Incompetência absoluta do tribunal de justiça. Remessa dos autos ao juízo monocrático. – Ante a falta de previsão constitucional e legal, atribuindo à justiça especial e comum federal competência para julgar a respectiva ação, e tendo em vista que no âmbito da justiça competente – comum estadual – nexiste comando constitucional ou legal atribuindo ao tribunal de justiça competência funcional para presidir e julgar a lide, a competência recairá, então, sobre o juízo comum estadual de primeiro grau, que detém competência residual.- A declaração de incompetência funcional, por ser de ordem absoluta, importa na conseqüente nulidade de todos os atos decisórios então proferidos no processo<\/em>(art. 113 do CPC<\/span>)”.<\/p>\n

ALERTA DO TCE<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nNa resposta do TCE ao requerimento nº 07604\/10 do SOJEP sobre o ATC nº 03\/2010, a assessoria do Conselheiro Flávio Sátiro Fernandes afirma que, em relação ao TJPB para conter gastos com pessoal em virtude do Poder Executivo(Estado<\/span>) ter ultrapassado os limites com despesas destas mesma natureza.<\/p>\n

\n“ 3. Não há menção na decisão sobre a ultrapassagem dos limites descritos no art. 20 da lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina o gasto com pessoal pelos Poderes e Órgãos do Estado<\/em>.”<\/span><\/span><\/p>\n


\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE GREVE DOS OFICIAIS<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nO Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba(SOJEP<\/span>), através de sua assessoria jurídica representada pelo advogado Dr. Marx Igor F. de Figueiredo, impetrou, também no dia 22, Ação Declaratória de Legalidade de Greve com Pedido de Liminar n º 20020100326764 em face do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, trazendo uma carga probatória robusta, comprovando que o movimento grevista atende aos requisitos da lei 7.783\/89, particularmente à manutenção de 30% de efetivo diário destes servidores para cumprimento dos mandados considerados essenciais.<\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

O pedido liminar tem a finalidade compelir judicialmente o TJPB a se abster de todo e qualquer ato que venha a representar prejuízo administrativo, funcional e financeiro em decorrência do exercício de um direito constitucional(greve<\/span>) do qual são titulares os Oficiais de Justiça deste órgão judiciário, garantindo, precipuamente, o integral recebimento dos vencimentos(vencidos e vincendos<\/span>) até decisão final.<\/span><\/span><\/p>\n


\nGREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PROSSEGUE FIRME <\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\nOs oficiais de justiça grevistas do TJPB continuam em greve pela luta da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo com o cumprimento da Resolução 48\/07, que implanta o nível superior para os servidores desta categoria, mantendo desde o início do movimento paredista, 30% de efetivo diário destes servidores para cumprimento dos mandados considerados essenciais.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

RETOMADA DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO PLENO DO TJPB<\/strong><\/span><\/span><\/u><\/span>
\nO Desembargador Fred Coutinho vai retomar, em oportuna sessão administrativa do Pleno do TJPB, a propositura da equiparação salarial para os oficiais de justiça(efetivos<\/span>), após esclarecido que não houve indeferimento em decisão do conselheiro Felipe Locke sobre a equiparação salarial no pedido de providências nº 00037551320102000000, mas sim uma determinação de amplo debate sobre o tema no Pleno do TJPB e na Assembleia Legislativa, além de reservar o trato desta matéria no âmbito orçamentário deste órgão judiciário(o que contrariamente fez o nobre conselheiro no pedido de providências nº 2008.100000.26134, relativo ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE aos magistrados brasileiros<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

<\/span><\/span>
\n* Com ASCOM\/SOJEP.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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