{"id":3734,"date":"2010-07-28T00:00:00","date_gmt":"2010-07-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-07-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-07-28T00:00:00","slug":"Governo-sanciona-mudancas-no-Estatuto-do-Torcedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/07\/28\/Governo-sanciona-mudancas-no-Estatuto-do-Torcedor\/","title":{"rendered":"Governo sanciona mudan\u00e7as no Estatuto do Torcedor"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> As mudanças no Estatuto do Torcedor sancionadas nesta terça-feira(27Julho2010<\/span>) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva passam a valer a partir desta quarta-feira(28Julho2010<\/span>), ou seja, terão que ser observadas pelas torcidas, clubes, juízes, organizadores e polícia nos jogos da Libertadores da América, Campeonato Brasileiro e da Copa do Brasil.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>O QUE PASSA A SER LEI<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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TORCEDOR
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\n*<\/strong> Torcida organizada deve manter cadastro completo, com foto, de seus associados<\/span><\/span><\/p>\n


\n*<\/strong> A lei proíbe a entrada de bebidas, faixas com mensagens ofensivas, xingamentos discriminatórios, arremesso de objetos, fogos de artifício, invasão do campo, incitar a violência. Pena imediata: expulsão do estádio, mas o torcedor estará sujeito a outras sanções citadas abaixo.<\/p>\n

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*<\/span><\/span><\/strong> Se um integrante de torcida organizada cometer uma dessas infrações, toda a associação será responsabilizada. Pena: até três anos de afastamento da torcida organizada dos estádios.<\/span><\/span><\/p>\n


\n*<\/strong> Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de até 5 km do estádio e invadir o campo. Pena: 1 a 2 anos de prisão + multa(valor não definido na lei<\/span>)*<\/span><\/span><\/p>\n


\n*<\/strong> Portar instrumentos que possam servir à prática de violência. Pena: 1 a 2 anos de prisão + multa(valor não definido na lei<\/span>)*<\/p>\n

\n*<\/strong> Pena pode ser convertida em afastamento dos estádios por três anos se o réu for primário.<\/span><\/span><\/p>\n

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CARTOLAS E JUÍZES<\/u><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n*<\/strong> Pedir, oferecer ou aceitar dinheiro ou outra vantagem patrimonial para fraudar o resultado do jogo. Pena: de 2 a 6 anos de prisão prisão + multa (valor não definido na lei<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

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CAMBISTAS<\/strong><\/u><\/span><\/span><\/span>
\n*<\/strong> Vender ingressos fora da bilheteria. Pena: 1 a 2 anos de prisão + multa(valor não definido na lei<\/span>). A lei vale inclusive para torcedor que desistir de ir ao jogo e resolver vender na frente do estádio.<\/p>\n

*<\/strong> Fornecer ingresso para venda de cambistas. Pena: de 2 a 4 anos + multa(valor não definido na lei<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

Pena será agravada em um terço se o fornecedor do cambista for servidor público, dirigente da organização do evento ou da empresa contratada para fazer os ingressos.<\/span><\/span><\/p>\n

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REGRAS GERAIS<\/strong><\/u><\/span><\/span>
\n*<\/strong> Estádios e ginásios esportivos não podem vender mais ingressos do que lugares.<\/span><\/span><\/p>\n

*<\/span><\/span><\/strong> Obrigatoriedade das entidades organizadoras dos eventos publicarem na internet relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao jogo. A lista deve ser afixada também na entrada dos estádios;<\/span><\/span><\/p>\n

*<\/span><\/span><\/strong> Cria ouvidoria da competição;<\/span><\/span><\/p>\n

*<\/span><\/span><\/strong> Súmula deve ser publicada na internet até 72 horas após o jogo;<\/span><\/span><\/p>\n

*<\/span><\/span><\/strong> Monitoramento de imagens em estádios com mais de 10 mil lugares;<\/span><\/span><\/p>\n

*<\/span><\/span><\/strong> Fiscalização dos atos de violência serão de responsabilidade do poder público e das entidades organizadoras e das torcidas organizadas<\/span><\/span><\/p>\n


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\n* Folha Online.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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