{"id":3741,"date":"2010-07-29T00:00:00","date_gmt":"2010-07-29T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-07-29T00:00:00","modified_gmt":"2010-07-29T00:00:00","slug":"Brasil-ganhara-mais-tres-juizados-especializados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/07\/29\/Brasil-ganhara-mais-tres-juizados-especializados\/","title":{"rendered":"Brasil ganhar\u00e1 mais tr\u00eas juizados especializados"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Até o final deste ano serão instalados Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em mais três estados brasileiros: Rondônia, Santa Catarina e Paraíba. Assim, a meta do Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>) de implantar pelo menos uma unidade especializada em cada estado da Federação estará praticamente cumprida, restando apenas o estado de Sergipe implantar seu juizado. A ampliação de Juizados de Violência Doméstica faz parte da política institucional do CNJ que visa dar efetividade à Lei Maria da Penha e desenvolver políticas públicas e planejamento estratégico de proteção à mulher.<\/p>\n

\nA definição foi comunicada, na última quinta-feira(22Julho2010<\/span>), durante reunião dos Tribunais de Justiça desses estados com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, além das juízas Adriana Mello e Luciane Bortoleto, integrantes do grupo gestor dos Mutirões da Cidadania. De acordo com a conselheira, a Lei Maria da Penha representa avanço na promoção dos direitos fundamentais, na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica.<\/p>\n

\nPara que os efeitos sejam disseminados diante da população é preciso que se apliquem efetivamente as medidas protetivas e as sanções eficazes por meio das unidades especificas de atendimento. “A violência doméstica é um problema que atinge as relações humanas e diz respeito à sociedade como um todo. A importância da Lei Maria da Penha, que prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é inquestionável e vem sendo tratada como prioridade pelo CNJ<\/em>”, completou a conselheira.<\/p>\n

\nApresentado em março deste ano, durante a IV Jornada da Lei Maria da Penha e executado pelo programa Mutirões da Cidadania, o projeto propõe a divulgação do tema, a capacitação dos magistrados e a padronização de rotinas. “As mulheres precisam saber, independentemente do local, a quem podem recorrer quando vítimas de violência<\/em>”, complementa Morgana Richa.<\/p>\n

\nPara o Juiz do Tribunal de Justiça de Rondônia(TJRO<\/span>) Álvaro Kalix Ferro, essa adesão é de extrema importância para população do estado, pois o atendimento à mulher é sempre prioridade e precisa ser tratado de forma especializada. Segundo o Juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina(TJSC<\/span>) Odson Cardoso Filho, com a instalação do Juizado em Santa Catarina, a unidade terá autonomia e ajudará a criar soluções efetivas para o atendimento às mulheres em risco.<\/p>\n

\nSegundo a vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba(TJPB<\/span>), desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti, a expectativa é que o juizado seja instalado durante o II Fórum Nacional de Violência Contra a Mulher, que acontece em João Pessoa, em novembro.<\/p>\n

\nO juiz do Tribunal de Justiça de Sergipe(TJSE<\/span>) Marcelo Campos também participou do encontro e explicou que o tribunal pretende criar um juizado especializado em prol da mulher, mas para que isso ocorra será necessária a realização de um estudo para definir quando e como ele deverá ser implantado.<\/p>\n

\nOs estados do Piauí, Tocantins e Roraima recentemente instalaram juizados de atendimento especializado às mulheres vítimas de violência. Com o acréscimo há 47 juizados em todo o país, mas até o fim deste ano 51 devem estar em funcionamento.<\/p>\n

Maria da Penha<\/strong><\/u><\/span><\/span>
\nSancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 11.340\/2006 avançou significativamente no combate à violência contra a mulher. A lei determinou o aumentou do tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com IC\/MM. Agência CNJ de Notícias.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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