{"id":3760,"date":"2010-08-10T00:00:00","date_gmt":"2010-08-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-08-10T00:00:00","modified_gmt":"2010-08-10T00:00:00","slug":"Uniao-pode-ter-de-ressarcir-perdas-por-incentivo-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/08\/10\/Uniao-pode-ter-de-ressarcir-perdas-por-incentivo-fiscal\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o pode ter de ressarcir perdas por incentivo fiscal"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/strong>A União poderá ser obrigada a ressarcir estados, municípios e o Distrito Federal por queda de arrecadação decorrente de benefício fiscal relativo ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI<\/span>). É o que determina a Proposta de Emenda Constitucional(PEC<\/span>), de autoria do senador Agripino Maia(DEM-BA<\/span>), que estabelece o ressarcimento apenas para a redução desses impostos.<\/p>\n

\nA PEC abrange benefícios concedidos a partir de janeiro de 2009. Os 31 senadores que subscreveram a matéria, a maioria dos quais é da oposição, calculam que a aprovação do projeto devolveria a governadores e prefeitos, de imediato, cerca de R$ 29 bilhões, retirados em 2009. Na versão apresentada pelo senador Antônio Carlos Júnior(DEM-BA<\/span>), na condição de relator da matéria, consta que a obrigatoriedade incidirá, em relação a esses impostos, sobre "5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão<\/em>".<\/p>\n

\nA matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ<\/span>) desde a semana passada, quando deixou de ser votada por causa de pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy(PT-SP<\/span>).<\/p>\n

\nO autor da PEC pretende obrigar a União a reaver as perdas sofridas pelos demais entes federados por causa de redução desses impostos concedida a certos segmentos da economia para enfrentar os efeitos da crise financeira internacional que começou no segundo semestre de 2008. Por isso, a PEC retroage para atingir o período em que o governo começou a conceder reduções tributárias, a exemplo do setor automotivo e da chamada linha branca(fogões, geladeiras<\/span>).<\/p>\n

\nAo justificarem a necessidade de alteração da Constituição, os 31 senadores que subscreveram a proposta explicam que o IR e o IPI servem de base para os fundos de participação dos estados(FPE<\/span>) e dos municípios(FPM<\/span>). Esses recursos, importantes para a manutenção das contas desses entes, têm sofrido reduções por causa da concessão de benefícios tributários pela União.<\/p>\n

\n"A aprovação da proposta corrigiria essa injustiça, pois, quando a União concede tais benefícios tributários, está prejudicando indevidamente os estados e os municípios<\/em>", afirma o senador José Agripino(DEM-RN), o primeiro a assinar a matéria.<\/p>\n

\nO relator na CCJ, Antônio Carlos Júnior, que também é um dos subscritores da PEC, lembrou que estados e municípios também vêm perdendo arrecadação em função da crise da economia desde o último trimestre de 2008.<\/p>\n

\nA PEC acrescenta três incisos ao artigo 159 da Constituição, para prever a compensação a estados e municípios. O relator entendeu que a obrigatoriedade deve ser inserida no capítulo das Disposições Transitórias, não no corpo da própria.<\/p>\n

\nNo mérito, ele esclareceu que a Constituição estabelece que a União entregue 48% da arrecadação do IR e do IPI aos demais entes da Federação. Na partilha estabelecida pelo art. 159 da Carta Magna, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal(FPE<\/span>), 23,5% ao Fundo de Participação dos Municípios(FPM<\/span>), sendo que 1% será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e 3% irá para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.<\/p>\n

\n"A conseqüência da queda da arrecadação com IR e IPI foi uma redução no volume de recursos repassados ao FPE e ao FPM, o que causa maior prejuízo aos estados e municípios, principalmente aqueles localizados em áreas menos desenvolvidas, que não possuem uma base produtiva que se beneficie dos incentivos fiscais<\/em>", alegou o relator.<\/p>\n

\nA iniciativa dos senadores surpreendeu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, que desconhecia a matéria. Ele considerou a proposta muito bem-vinda, mas disse que o Congresso Nacional deveria estudar a obrigatoriedade de a União repassar sempre esses recursos, não reduzi-los para conceder vantagens fiscais a determinados segmentos.<\/p>\n

\n"A União vem praticando essa renúncia a toda hora", afirmou, ao DCI. "Acho que o Congresso poderia estudar a obrigatoriedade da União de repassar os tributos sempre. Os benefícios são nossos, dos estados e municípios. O Congresso deveria terminar com a faculdade da União de renunciar a tributos partilhados." Ziulkoski disse que nunca houve uma devolução dessas renúncias antes de 2008, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou uma emenda de auxílio financeiro a estados e municípios. De R$ 51 bilhões previstos, R$ 49 bilhões foram alocados, sendo que R$ 2 bilhões foram para municípios.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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