{"id":3800,"date":"2010-08-19T00:00:00","date_gmt":"2010-08-19T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-08-19T00:00:00","modified_gmt":"2010-08-19T00:00:00","slug":"Agentes-penitenciarios-devem-ser-chamados-apos-liminar-do-TJ-PB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/08\/19\/Agentes-penitenciarios-devem-ser-chamados-apos-liminar-do-TJ-PB\/","title":{"rendered":"Agentes penitenci\u00e1rios devem ser chamados ap\u00f3s liminar do TJ-PB"},"content":{"rendered":"
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João Pessoa(PB) – <\/strong>O problema do impedimento do Governo do Estado para nomear os candidatos aprovados no último concurso para agente penitenciário pode estar chegando ao fim. É que o recurso impetrado pelo Governo do Estado para rever a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital já foi distribuído no Tribunal de Justiça da Paraíba.<\/p>\n

\nO recurso teve início depois de um impasse provocado pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que recomenda a nomeação dos concursados e demissão dos servidores que porventura estejam exercendo as funções do cargo de agente penitenciário sem concurso público, no prazo de 120 dias, mas só a partir do seu trânsito em julgado.<\/p>\n

\nPara o secretário de Cidadania e Administração Penitenciária, Carlos Mangueira, a questão é que no momento existem duas decisões diferentes em um único processo, as quais o Estado da Paraíba entende que devam ser tratadas em processos distintos e formas adequadas. “Para resolver o problema, houve recursos ao Tribunal de Justiça, mas a sentença ainda não transitou em julgado, o que impede que se cumpra a obrigação gerada pela sentença, exceto se o TJ\/PB conceder uma liminar parcial determinando a contratação dos concursados<\/em>”.<\/p>\n

\nMangueira explica que os servidores pro tempore, que exercem a função de agente penitenciário não estão ocupando a vaga dos que passaram no concurso e aguardam contratação. “Além do mais, muitos estão exercendo a função há mais de 5 anos e, de acordo com a lei, já possuem estabilidade e não podem ser demitidos<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nAlém desse empecilho processual, o atual Governo está impedido de contratar os concursados devido à limitação legal com gastos públicos com pessoal(60% da RCL<\/span>), decorrente do desequilíbrio fiscal gerado pela criação de gastos com pessoal, sem gerar receitas permanentes, em contrário à Lei de Responsabilidade Fiscal, e da crise econômica mundial, que reduziu brutalmente a arrecadação de impostos para os Estados.<\/p>\n

\n“Estamos promovendo uma reestruturação organizacional do sistema penitenciário como nunca se viu em no Estado da Paraíba e precisamos desse efetivo que aguarda convocação para contribuir com o trabalho de manutenção da ordem no sistema prisional, mas, primeiro, precisamos encontrar essa resposta judicial para esse impasse jurídico<\/em>”, disse Mangueira.<\/p>\n

\nEm relação à preocupação quanto à validade do concurso, que expira em outubro deste ano, o Secretário garantiu que será prorrogado por mais dois anos, como a lei permite, garantindo, assim que os agentes possam ser chamados em grupos suficientes que permitam um treinamento adequado.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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