{"id":3805,"date":"2010-08-20T00:00:00","date_gmt":"2010-08-20T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-08-20T00:00:00","modified_gmt":"2010-08-20T00:00:00","slug":"Presidencia-do-TJ-PB-restitui-salarios-descontados-dos-grevistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/08\/20\/Presidencia-do-TJ-PB-restitui-salarios-descontados-dos-grevistas\/","title":{"rendered":"Presid\u00eancia do TJ-PB restitui sal\u00e1rios descontados dos grevistas"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, determinou a restituição de valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve. O Ato de nº 38\/2010, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira(19Agosto2010<\/span>), suspende o de nº 35\/2010, que cortou o ponto dos grevistas.<\/p>\n

\nRamalho Júnior deu cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Declaratória de Legalidade de Greve(processo nº 2002010.032676-4<\/span>), promovida pelo Sojep(Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba)<\/span> junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e dos Mandados de Segurança nºs 999.2010.000438-4\/001, 999.2010.000472-3\/001 e 99920100004426\/001, impetrados, respectivamente, pela ASSTJE(Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba<\/span>), Astaj(Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba<\/span>) e Sinjep(Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba<\/span>). <\/span><\/span><\/p>\n


\nAs decisões determinaram a restituição dos valores descontados nos salários dos servidores do Poder Judiciário estadual que estiveram em greve.<\/p>\n

\nNo Ato nº 35, publicado no Diário da Justiça do dia 31 de julho de 2010, a Presidência do TJPB havia determinado o corte e o parcelamento do desconto da remuneração dos servidores que, comprovadamente, aderiram ao movimento grevista.<\/p>\n

\nA Presidência fundamentou o respectivo ato, dentre outras razões, na ilegalidade do movimento grevista, decretada, a unanimidade, pelo plenário do Tribunal de Justiça. O ato levou em consideração o prejuízo incalculável à população paraibana, bem como diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, que determinam o desconto dos dias parados no caso de adesão a movimento grevista declarado ilegal, na forma da Lei 7.783\/1989. Esta disciplina o direito de greve na iniciativa privada, aplicável enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos.<\/p>\n

\nJuntamente à impetração do Mandado de Segurança, o Sinjep protocolou, ainda, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0005347-92.2010.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça, pugnando pela suspensão do Ato nº 35\/2010 da Presidência do TJ. O CNJ indeferiu os termos da liminar, sob o fundamento de que não há demonstração contundente da ilegalidade do ato, que observou os limites para o desconto em folha dos dias parados.<\/p>\n

<\/span><\/span>* Da Coordenadoria.<\/em><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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