{"id":3931,"date":"2010-09-23T00:00:00","date_gmt":"2010-09-24T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-09-23T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-23T00:00:00","slug":"STJ-decide-que-concessionaria-pode-repassar-PIS-e-Cofins-a-tarifas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/09\/23\/STJ-decide-que-concessionaria-pode-repassar-PIS-e-Cofins-a-tarifas\/","title":{"rendered":"STJ decide que concession\u00e1ria pode repassar PIS e Cofins a tarifas"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social(PIS<\/span>) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins<\/span>), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conclusão, unânime, desta quinta-feira(23Setembro2010<\/span>) é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>). O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e a tese passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira.<\/p>\n

\nNo STJ, o recurso era de um consumidor do Rio Grande do Sul contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica(CEDEE<\/span>). A ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins. Ele pediu que fosse devolvido em dobro o valor indevidamente recolhido.<\/p>\n

\nEm primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJRS<\/span>) manteve a sentença. O tribunal estadual entendeu que o repasse é legítimo, pois autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n. 8.987\/1995.<\/p>\n

\nInsatisfeito, o consumidor recorreu ao STJ. O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, decidiu submeter o caso ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, devido à relevância da questão e aos processos repetitivos sobre o mesmo tema em análise no STJ. Nos autos, manifestaram-se sobre a tese o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor(Idec), a Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel<\/span>) e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica(Abrade<\/span>).<\/p>\n

\nSeguindo o voto do relator, a Primeira Seção entendeu que a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o Fisco de um lado e o contribuinte do outro. Para o ministro Teori Zavascki, a relação que se estabelece é de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas da tributária.<\/p>\n

\nDe acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária.<\/p>\n

\nEm seu voto, o ministro ressaltou, ainda, o princípio contratual da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. “É inafastável que a contraprestação a cargo do consumidor(tarifa<\/span>) seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razão pela qual é também inafastável que, na fixação de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária<\/em>”, ressaltou.<\/p>\n

\nO relator afirmou, ainda, que alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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