{"id":3953,"date":"2010-09-29T00:00:00","date_gmt":"2010-09-29T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-09-29T00:00:00","modified_gmt":"2010-09-29T00:00:00","slug":"Revogada-resolucao-que-exige-nivel-superior-para-oficial-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/09\/29\/Revogada-resolucao-que-exige-nivel-superior-para-oficial-de-justica\/","title":{"rendered":"Revogada resolu\u00e7\u00e3o que exige n\u00edvel superior para oficial de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira(28Setembro2010<\/span>), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves no recurso ao Procedimento de Controle Administrativo(PCA 00003879320102000000<\/span>). Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.<\/p>\n

\n“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais<\/em>”, defendeu o conselheiro. Segundo Neves, a obrigatoriedade de diploma universitário para o ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos. Com a decisão, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.<\/p>\n

\nA decisão foi tomada em recurso interposto pela Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil(Fojebra<\/span>) contra decisão anterior do CNJ que não acatou a solicitação da entidade. Os oficiais pediam a suspensão do edital 03\/2010 do concurso para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não exigia escolaridade de nível superior. Com a decisão de revogar a resolução do CNJ, o recurso foi considerado prejudicado pelo Conselho.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Agência CNJ de Notícias.<\/span><\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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