{"id":4012,"date":"2010-10-13T00:00:00","date_gmt":"2010-10-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-10-13T00:00:00","modified_gmt":"2010-10-13T00:00:00","slug":"Pleno-recebe-denuncia-contra-prefeito-de-Sao-Mamede","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/10\/13\/Pleno-recebe-denuncia-contra-prefeito-de-Sao-Mamede\/","title":{"rendered":"Pleno recebe den\u00fancia contra prefeito de S\u00e3o Mamede"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão desta quarta-feira(13Outubro2010<\/span>), recebeu a denúncia nos autos da Notícia-Crime, nº 999.2010.000168-7\/001, para que seja instaurada uma Ação Penal contra o prefeito de São Mamede, Francisco das Chagas Lopes de Sousa. A decisão, no entanto, não afastou o gestor da administração, já que a Corte entendeu, por unanimidade, que a permanência no cargo, não influenciará, negativamente, a instrução criminal ou o andamento regular da atividade municipal. A relatoria foi do desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira(Foto abaixo<\/span><\/span>)<\/strong>.<\/p>\n

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\nDe acordo com relatório, o prefeito realizou, durante o exercício financeiro de 2001, diversas contratações diretas sem o prévio e necessário procedimento licitatório. O montante de dinheiro empregado atingiu o valor de R$ 237.121,15.<\/p>\n

\nEntre os gastos que deixaram de passar por licitação estão a compra de gêneros alimentícios, materiais de manutenção, de limpeza e conservação, além de serviços de transporte de lixo. Há, ainda, a aquisição de combustível realizada com procedimento licitatório indevido. Segundo o relator, as condutas “amoldam-se, em tese, aos tipos previstos no art. 89, caput, da Lei 8.66\/93 c\/c art. 71 do Código Penal<\/em>”.<\/p>\n

\nO desembargador-relator explica, também, que “para o recebimento da denúncia é suficiente a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos por criminosos(CPP, art. 41<\/span>), só podendo ser rejeitada a inicial acusatória quando o fato narrado não constituir crime, já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa ou for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal(CPP, art. 395<\/span>)<\/em>”.<\/p>\n

\nNilo Ramalho concluiu que se o fato, em tese, constitui crime e se existem indícios suficientes de autoria, impõe-se a apuração devida, mediante instrução do processo, e o irrecusável recebimento da denúncia.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Herberth Acioli – estagiário da Coordenadoria de Comunicação Social do TJPB.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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