{"id":4055,"date":"2010-10-28T00:00:00","date_gmt":"2010-10-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-10-28T00:00:00","modified_gmt":"2010-10-28T00:00:00","slug":"CEDDHC-PB-divulga-Carta-de-Direitos-Humanos-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/10\/28\/CEDDHC-PB-divulga-Carta-de-Direitos-Humanos-2010\/","title":{"rendered":"CEDDHC-PB divulga Carta de Direitos Humanos 2010"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 5 minutos<\/div>


\nO documento é resultado do debate realizado com a sociedade civil e representantes de candidatos ao governo da Paraíba.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão(CEDDHC-PB<\/span>) divulgou na terça-feira(26Outubro2010<\/span>) sua Carta de Direitos Humanos 2010, como produto do debate realizado com a sociedade civil e os representantes das candidaturas ao governo da Paraíba, realizado durante audiência pública em 21 de outubro de 2010.<\/p>\n

\nA carta exorta os candidatos a assumirem compromisso com questões referentes ao funcionamento do CEDDHC-PB, segurança pública, sistema penitenciário, tortura, meio ambiente, questão indígena, quilombolas e ciganos, mulher, criança, pessoas portadoras de deficiência, homofobia, discriminação racial e proteção internacional dos direitos humanos.<\/p>\n

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\nConfira as medidas constantes na Carta de Direitos Humanos 2010 divulgada pelo CEDDHC-PB:
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01) Funcionamento do CEDDHC-PB.<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> O estado deve assegurar toda a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho, inclusive mediante emenda ao orçamento de 2011, designando a Secretaria de Estado à qual ficará vinculado e disponibilizando pessoal para secretaria e técnicos para assessoria jurídica e sócio-psicológica, por meio de servidores capacitados e dotados de função gratificada, bem como inserir na proposta orçamentária de 2012 dotação específica de recursos para custeio das atividades do ente.<\/p>\n

<\/span>02) Segurança pública <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve implantar o Programa de Assistência às Testemunhas Ameaçadas;<\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve implantar o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos;<\/span><\/span><\/p>\n

c)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve implantar de forma intersetorial programas de prevenção à violência, a exemplo das unidades de polícia pacificadora ou policiamento comunitário nas comunidades carentes afetadas pela violência e assegurar o funcionamento em horário integral de todas as delegacias de polícia;<\/span><\/span><\/p>\n

d)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve apresentar um plano de medidas destinadas a combater a participação de agentes do estado em grupos de extermínio, inclusive com previsão de medida cautelar de suspensão do porte de arma durante as investigações;<\/span><\/span><\/p>\n

e)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve assegurar as condições de transporte, liberação, capacitação e monitoramento da patrulha escolar em parceria com a Secretaria da Educação e do CEDDHC-PB.<\/p>\n

<\/span>03) Sistema penitenciário<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá cumprir integralmente o Plano Diretor do Sistema Carcerário da Paraíba;<\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá separar os presos provisórios dos condenados;<\/span><\/span><\/p>\n

c)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá respeitar os critérios previstos na Lei de Execução Penal para nomeação dos diretores dos estabelecimentos prisionais; <\/span><\/span><\/p>\n

d)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá rever a prática da revista íntima nas unidades prisionais da Paraíba, cumprindo integralmente com a Lei Estadual nº 6.081, de 18 de abril de 2000;<\/span><\/span><\/p>\n

e)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve desmilitarizar a gestão do sistema penitenciário de acordo com a Lei de Execução Penal;<\/span><\/span><\/p>\n

f)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve democratizar a gestão do Conselho Penitenciário, com representantes do poder público e da sociedade civil;<\/p>\n

g)<\/strong> O estado deve elaborar e enviar para à Assembleia Legislativa plano de cargos e carreira para a Administração Penitenciária.<\/p>\n

<\/span>04) Tortura<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá implantar, por meio de lei, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, com autonomia e representação pluralista, assegurando-lhe plenas condições de funcionamento; <\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá coibir a prática da exposição pública de detidos.<\/p>\n

<\/span>05) Meio Ambiente<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá profissionalizar a atuação da Superintendência do Meio Ambiente da Paraíba(Sudema<\/span>), realizando concurso público para todos os cargos do órgão.<\/p>\n

<\/span>06) Questão indígena, quilombola e ciganos<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá implantar imediatamente a carreira do magistério indígena da Paraíba, realizando concurso para professores, que respeite as diferenças culturais da comunidade potiguara;<\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá assumir integralmente a educação escolar indígena na Paraíba;<\/span><\/span><\/p>\n

c)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá assegurar o direito à terra das comunidades quilombolas da Paraíba, coibindo, dentro de suas atribuições, a instalação de loteamentos e ocupações nas áreas reivindicadas pelos quilombolas;<\/span><\/span><\/p>\n

d)<\/span><\/span><\/strong> O estado deve assegurar uma equipe de defensores públicos devidamente capacitados para prestarem assistência jurídica aos povos indígenas, ciganos e quilombolas da Paraíba, com a participação de estagiários universitários e órgãos de defesa dos direitos humanos.<\/p>\n

<\/span>07) Mulher, criança, pessoas portadoras de deficiência, homofobia e discriminação racial.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

a)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá assegurar o efetivo funcionamento, bem como a distribuição pelo território estadual, das delegacias da mulher e de combate à homofobia e discriminação racial.<\/span><\/span><\/p>\n

b)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá assegurar uma política de meio aberto para autores de atos infracionais, implementando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase<\/span>), com a participação dos conselhos de direitos e tutelares;<\/span><\/span><\/p>\n

c)<\/span><\/span><\/strong> O estado deverá favorecer e incentivar o uso da Libras, assegurando intérprete nos órgãos de atendimento ao público e comunicações públicas.<\/p>\n

08) Proteção internacional dos direitos humanos.<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> O estado deverá cumprir as recomendações da Organização dos Estados Americanos(OEA<\/span>) relativas ao estado da Paraíba nos relatórios de direitos humanos dos anos 2003 e 2009.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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