{"id":4076,"date":"2010-11-07T00:00:00","date_gmt":"2010-11-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-11-07T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-07T00:00:00","slug":"Oficiais-de-Justica-paraibanos-suspendem-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/11\/07\/Oficiais-de-Justica-paraibanos-suspendem-greve\/","title":{"rendered":"Oficiais de Justi\u00e7a paraibanos suspendem greve"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Os oficiais de justiça retornam à normalidade de suas atividades funcionais após aprovação de suspensão do movimento paredista por prazo determinado em Assembleia-Geral Extraordinária(AGE<\/span>) realizada nesta quinta-feira(04outubro2010<\/span>), para retomar negociação coletiva com o TJPB sobre as reivindicações que motivaram a greve destes servidores, com interrupção da paralisação a ser iniciada em 8 de novembro de 2010 e se estendendo até o prazo máximo de 15 de fevereiro de 2011, onde ocorrerá uma nova AGE para avaliação de encaminhamento da aludida greve.<\/p>\n

\nA expectativa para o início das audiências entre a entidade classista e o órgão patronal, que tratarão da temática em destaque, é para a garantia de abstenção de qualquer prejuízo administrativo, financeiro e funcional aos oficiais de justiça grevistas, tendo como referência jurídica para o abono das faltas pelos dias parados os acórdãos lavrados no agravo regimental na Medida Cautelar 16774\/DF, no STJ, e pertinente ao voto-divergente do Conselheiro Walter Nunes no Pedido de Providências nº 0003909-31.2010.2.00.0000, no CNJ, que concede o direito aos servidores pela opção das horas não trabalhadas ou o desconto dos valores a elas correspondentes em seus vencimentos, considerando, ainda, que o TJPB, com a publicação do ato 31\/2010 no dia 04 de agosto do ano corrente, tendo paralisado as atividades do efetivo diário destes servidores(30%<\/span>) para cumprimento dos mandados essencialmente urgentes, promoveu o lockout, incorrendo, portanto, no que prevê o art. 17, parágrafo único da lei 7.783\/89, a saber:<\/p>\n

“Artigo 17 – Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados lockout.<\/p>\n

Parágrafo único – A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação<\/em>”.<\/p>\n

\nPor sua vez, as demandas judiciais continuam para assegurar nos tribunais superiores o exercício do direito constitucional de greve dos oficiais de justiça do TJPB, combatendo a confecção de atos abusivos administrativos deste órgão judiciário que afrontem dispositivos legais norteadores da legalidade do movimento paredista.<\/p>\n

<\/span><\/span>* Com ASCOM\/SOJEP.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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