{"id":4092,"date":"2010-11-08T00:00:00","date_gmt":"2010-11-09T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-11-08T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-08T00:00:00","slug":"Ministerio-publica-orientacoes-sobre-aposentadorias-e-pensoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/11\/08\/Ministerio-publica-orientacoes-sobre-aposentadorias-e-pensoes\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio publica orienta\u00e7\u00f5es sobre aposentadorias e pens\u00f5es"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

\nBrasília(DF) – <\/span><\/span><\/strong>A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento(SRH\/MP<\/span>) publicou na edição desta segunda-feira(08Novembro2010<\/span>), do Diário Oficial da União quatro Orientações Normativas(ON<\/span>), com o objetivo de uniformizar procedimentos nos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal(Sipec<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

\nElas se referem à concessão de aposentadorias, ao pagamento de pensões e às regras para aplicação de uma vantagem prevista no antigo estatuto do servidor, editado em 1952 e revogado depois pela Lei 8.112\/90.<\/p>\n

\n“Na prática são cartilhas que estamos publicando para ajudar os servidores que trabalham na área de recursos humanos<\/em>”, explica a diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais(Denop\/SRH\/MP<\/span>), Valéria Porto.<\/p>\n

\nA Orientação Normativa n° 8 e a Orientação Normativa n° 9 são compilações de toda a legislação existente sobre o pagamento de pensões e a concessão de aposentadoria no serviço público de acordo com o artigo 40 da Constituição. Como desde 1998 esse artigo passou por três reformas, promovidas pelas emendas constitucionais de números 20, 41 e 47, a SRH\/MP decidiu fazer uma espécie de manual.<\/p>\n

\n“Para facilitar o trabalho dos órgãos, juntamos, num documento só, as mudanças ocorridas no artigo 40, e explicamos a legislação específica que trata das regras de cálculo dos proventos<\/em>”, diz Valéria Porto.<\/p>\n

\nJá a Orientação Normativa n° 10 refere-se à concessão de aposentadoria especial a servidores amparados por mandados de injunção. Ela revoga Orientação Normativa publicada anteriormente pela SRH\/MP(a de n° 6, de junho deste ano<\/span>), e remete para a Instrução Normativa n° 1 do Ministério da Previdência.<\/p>\n

\n“Pouco depois de publicarmos a ON número 6, o Ministério da Previdência publicou a Instrução Normativa número 1, de julho de 2010<\/em>”, explica a diretora do Denop. “Essa ON de hoje está fazendo pequenos ajustes e compatibilizando a redação. A principal mudança refere-se à documentação exigida, que passa a ser disciplinada pela instrução normativa publicada pela Previdência<\/em>”.<\/p>\n

\nO benefício da aposentadoria especial está previsto na Constituição Federal(§ 4º do artigo 40<\/span>), que até hoje precisa de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por causa dessa lacuna, servidores têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal, que tem determinado nos mandados a aplicação da mesma legislação utilizada para a iniciativa privada, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social(Lei 8.213\/91<\/span>).<\/p>\n

\nA Orientação Normativa n° 11 é destinada a explicar o pagamento de uma vantagem a um público bastante específico e hoje bem reduzido. São os servidores que haviam completado, até outubro de 1996, as condições para aposentadoria integral.<\/p>\n

\nNa época, eles tinham direito a se aposentar, aos 35 anos de contribuição, com a remuneração da classe\/padrão imediatamente superior à que ocupava na carreira – ou com um bônus de 20% se estivesse no último nível.<\/p>\n

\n“Isso não é novo. Mas muitos órgãos não sabem como aplicar essa legislação, que é de 1952 e também passou por algumas modificações. E, como a vantagem foi extinta em 1996 pela Medida Provisória 1.522, estamos explicando aos órgãos os procedimentos que devem ser adotados<\/em>”, afirma Valéria Porto.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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