{"id":4139,"date":"2010-11-18T00:00:00","date_gmt":"2010-11-18T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-11-18T00:00:00","modified_gmt":"2010-11-18T00:00:00","slug":"CCJ-do-Senado-aprova-PEC-que-permite-a-populacao-sugerir-plebiscito-e-referendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/11\/18\/CCJ-do-Senado-aprova-PEC-que-permite-a-populacao-sugerir-plebiscito-e-referendo\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova PEC que permite \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sugerir plebiscito e referendo"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Uma proposta de emenda à Constituição(PEC<\/span>) que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscito ou referendo sobre temas de interesse nacional foi aprovada nesta quarta-feira(17Novembro2010<\/span>) pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ<\/span>) do Senado. A proposta dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela pode causar.<\/p>\n

\nPlebiscito é a consulta pública sobre determinado assunto que, se aprovado, torna-se lei. O referendo é a consulta popular sobre uma lei existente. Ambas as situações só podem ser propostas, atualmente, por parlamentares ou pelo presidente da República.<\/p>\n

\nPela emenda aprovada pela CCJ, plebiscito e referendo poderão ser propostos por iniciativa popular, contanto que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3 % dos eleitores de cada um deles. O Congresso Nacional, no entanto, ainda daria a última palavra sobre a realização ou não da consulta popular. A PEC segue agora para votação em plenário, e, se aprovada, vai para análise da Câmara dos Deputados.<\/p>\n

\nPropostas sobre aborto, proteção às minorias e reserva de cotas são algumas dos assuntos que poderiam entrar na agenda do parlamento a partir da iniciativa popular, aponta o autor da PEC, senador Sérgio Zambiasi(PTB-RS<\/span>). "No mérito, a medida homenageia a democracia direta ao criar mais um instrumento de provocação do poder estatal pelo povo brasileiro<\/em>", defendeu o senador-relator, Antônio Carlos Valadares(PSB-SE<\/span>).<\/p>\n

\nA divergência entre os senadores transcendeu a divisão entre governo e oposição. O vice-líder do PSDB, Álvaro Dias(PR<\/span>), por exemplo, foi favorável ao projeto. "Estamos ampliando mecanismos de participação popular, e com isso estamos ampliando a conscientização política do povo. E, quanto mais fizermos isso, mais nos aproximaremos da população<\/em>", avaliou Dias.<\/p>\n

\nO presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres(DEM-GO<\/span>) alerta que a possibilidade de a população sugerir referendos e plebiscitos pode gerar insegurança jurídica no país, porque seria possível, décadas depois, revogar leis existentes hoje. A mesma opinião tem o líder do governo, Romero Jucá(PMDB-RR<\/span>).<\/p>\n

\n"A qualquer tempo pode vir uma proposta de referendo, daqui a 40, 50, ou 60 anos, para mudar leis em vigor hoje. Pode causar uma insegurança jurídica terrível<\/em>", afirma o senador. Ele alega ainda que projetos de iniciativa popular tendem a comover os parlamentares, e deputados e senadores poderiam acabar aprovando referendos desnecessários.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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