{"id":4270,"date":"2010-12-14T00:00:00","date_gmt":"2010-12-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2010-12-14T00:00:00","modified_gmt":"2010-12-14T00:00:00","slug":"Batinga-perde-vaga-na-ALPB-apos-TSE-liberar-registro-de-Marcio-Roberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2010\/12\/14\/Batinga-perde-vaga-na-ALPB-apos-TSE-liberar-registro-de-Marcio-Roberto\/","title":{"rendered":"Batinga perde vaga na ALPB ap\u00f3s TSE liberar registro de M\u00e1rcio Roberto"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>


\nNovo cálculo pode também derrubar Genival Matias.<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

Brasília(DF) –<\/span><\/span><\/strong> O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marco Aurélio decidiu de forma monocrática pleitear o provimento do recurso ordinário, para que seja deferido o registro da candidatura do deputado estadual Márcio Roberto(PMDB<\/span>). Com a decisão, o deputado estadual(Foto abaixo<\/span><\/span>)<\/strong> Carlos Batinga(PSC<\/span>) perde o mandato e recai para a posição de 1º suplente. A mudança também atinge o deputado Genival Matias. O parlamentar eleito pode perder o mandato devido ao remanejamento do quociente eleitoral.<\/p>\n

\"\"
\nO ex-prefeito de São Bento(PB<\/span>) e deputado estadual Márcio Roberto(PMDB<\/span>) disputou a reeleição obtendo 24.880 votos, os quais não haviam sido computados, motivados por indeferimento de candidatura, com recurso.<\/p>\n

\n\"\"O parlamentar paraibano teve negado o registro de candidatura com base na Lei Ficha Limpa devido à desaprovação das suas contas pelo TCE-PB quando era prefeito do município de São Bento(PB<\/span>). A defesa de Márcio Roberto(Foto direita<\/span><\/span>)<\/strong> reverteu a decisão do TRE-PB, no TSE porque entendeu que a competência para julgar as contas dos gestores públicos é da Câmara Municipal.<\/p>\n

\nA decisão encontraa-se disponível na página de acompanhamento processual do TSE.<\/p>\n

\nCONFIRA:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\nDecisão Monocrática com resolução de mérito em 10\/12\/2010 – RO Nº 489884  Ministro MARCO AURÉLIO.<\/span><\/span>
\n<\/strong><\/p>\n

DECISÃO<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\nCONTAS – PREFEITO.<\/strong><\/p>\n

Cumpre ao Tribunal de Contas a emissão de parecer, e à Câmara Municipal o julgamento das contas.<\/span><\/span><\/p>\n


\nRecurso Ordinário – Provimento.<\/strong><\/p>\n

1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba indeferiu o registro da candidatura de Márcio Roberto da Silva em acórdão assim resumido – folha 150:<\/span><\/span><\/p>\n

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\nREGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PARAÍBA UNIDA V. ELEIÇÃO PROPORCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. PLEITO DE 2010. FORMALIDADES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO – TSE Nº 23.221\/10. IMPUGNAÇÃO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ATOS DE GESTÃO. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E VÍCIOS INSANÁVEIS COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA `g¿, DA LC nº 64\/90, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 135\/2010. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.<\/span><\/span><\/p>\n


\n– O real e efetivo critério para a fixação da competência dos Tribunais de Contas é o conteúdo em si das contas em análise, e não o cargo ocupado pelo agente político. Assim considerando, quando o Prefeito Municipal desempenha a função de gestor direto de recursos públicos, praticando atos típicos de administrador, essas contas serão submetidas à apreciação e julgamento da Corte de Contas; gerando a inelegibilidade quando de sua rejeição, ex-vi art. 1º, I, alínea `g¿, da LC nº 64\/90, com sua nova redação.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n


\nNo recurso ordinário, afirma-se a inconstitucionalidade da decisão impugnada, por meio da qual se aplicou a nova redação do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64\/1990, após a Lei Complementar nº 135\/2010, por colidir com os artigos 1º, 18, 31, 71 e 75 da Constituição Federal. Sustenta-se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de prefeito, com base no decidido pelo Supremo na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 614. Argumenta-se decorrer essa exclusividade do princípio federativo, refletido pelo princípio da autonomia dos Municípios. Aduz-se caber ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio. Consigna-se não existir prova, no processo, da prática de ato doloso de improbidade administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n


\nPleiteia-se o provimento do recurso ordinário, para que seja deferido o registro da candidatura.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO recorrido apresentou contrarrazões – folhas 258 a 268.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO Ministério Público Eleitoral preconiza o desprovimento – folhas 272 a 278.<\/span><\/span><\/p>\n


\n2. Há precedentes do Tribunal no sentido da impossibilidade de distinguir se as contas foram prestadas desta ou daquela forma – como de gestor ou de ordenador de despesas – e da competência da Câmara Municipal para julgá-las, sendo a participação do Tribunal de Contas, de início, meramente opinativa. Confiram o Agravo Regimental no Recurso Ordinário 1313, Relator Ministro Caputo Bastos, e o Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 32290, Relator Ministro Marcelo Ribeiro.<\/span><\/span><\/p>\n


\n3. Provejo o recurso.<\/span><\/span><\/p>\n


\n4. Publiquem.<\/span><\/span><\/p>\n


\n5. Intimem.<\/span><\/span><\/p>\n


\nBrasília(DF), 10 de dezembro de 2010.<\/span><\/span><\/p>\n


\nMinistro MARCO AURÉLIO<\/strong>
\nRelator<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/p>\n

<\/span><\/span>* TSE.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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