{"id":4435,"date":"2011-02-10T00:00:00","date_gmt":"2011-02-10T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-02-10T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-10T00:00:00","slug":"TJ-PB-recebe-denuncia-contra-prefeita-de-Pianco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/02\/10\/TJ-PB-recebe-denuncia-contra-prefeita-de-Pianco\/","title":{"rendered":"TJ-PB recebe den\u00fancia contra prefeita de Pianc\u00f3"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/span><\/span><\/strong>O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária na tarde desta quarta-feira(09Fevereiro2011<\/span>), recebeu, por unanimidade e em harmonia com o Ministério Público estadual, denúncia contra a prefeita do Município de Piancó, Flávia Serra Galdino, pela contratação ilegal de 363 servidores públicos, extrapolando o limite previsto em Lei Municipal. A Notícia-crime nº 999.2010.000441-8\/001 teve como relator o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.<\/span><\/span><\/p>\n

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A gestora<\/span><\/span>(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong><\/span><\/span> foi incursa nas penas do artigo 1º, inciso XIII do Decreto de Lei nº 201\/67, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Entretanto, o colegiado manteve a prefeita no exercício do cargo, durante a instrução criminal, por entender que não haverá nenhuma influência negativa ou prejuízo ao andamento regular da atividade municipal, bem como do processo.<\/span><\/span><\/p>\n

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Segundo relatório do desembargador Joás de Brito(Foto abaixo<\/span><\/span>)<\/strong>, no exercício de 2008, Flávia Galdino nomeou os servidores e, à medida em que o prazo consignado para prestação dos serviços ia se expirando, era prorrogado, em desacordo com a norma municipal e com o princípio constitucional que determina a realização de concurso público para o preenchimento de cargos públicos.<\/span><\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/span>
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\nA gestora alegou que as contratações foram feitas e prorrogadas com o objetivo de atender à demanda nas áreas social, educacional e de saúde.<\/span><\/span><\/p>\n


\nEm seu voto, o desembargador-relator ressaltou que todas as contratações realizadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses contemplada na Lei Municipal n° 858\/2001, que regula os casos de excepcional interesse público do município, sobretudo em relação às prorrogações dos contratos. <\/span><\/span>“Daí a necessidade da instauração da ação penal a fim de que, em regular instrução, respeitados o contrário e a ampla defesa, se chegue a uma convicção plena e definitiva acerca da ocorrência ou não dos crimes imputados<\/em>”, concluiu.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Gerencia de Comunicação do TJPB.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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