{"id":4521,"date":"2011-02-22T00:00:00","date_gmt":"2011-02-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-02-22T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-22T00:00:00","slug":"Juiz-concede-liminar-e-proibe-desconto-previdenciario-em-terco-de-ferias-de-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/02\/22\/Juiz-concede-liminar-e-proibe-desconto-previdenciario-em-terco-de-ferias-de-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Juiz concede liminar e pro\u00edbe desconto previdenci\u00e1rio em ter\u00e7o de f\u00e9rias de servidor p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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\nCampina Grande(PB) –<\/strong> Seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>), o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha concedeu liminar, em Ação de Repetição de Indébito, que proíbe o desconto previdenciário sobre o terço de férias de servidor público efetivo. Conforme decisão do magistrado, houve incidência da contribuição previdenciária “o que, a priori não deve ocorrer, visto que a referida contribuição deve incidir apenas sobre parcelas incorporadas aos vencimentos<\/em>”, argumentou o julgador.<\/p>\n

\nAinda segundo Ruy Jander, existe prova suficiente nos autos de que ocorreu o desconto de parte do terço de férias. Assim, informa o magistrado, fica clara a necessidade de concessão da medida cautelar, a fim que continue incidindo a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, até o desfecho da ação, que tem como promovente Adailton Vasconcelos e promovido o município de Campina Grande e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais(Ipsem<\/span>).<\/p>\n

\nO juiz disse, ainda, que também os motivos apresentados na peça inicial do processo(001.2011.003765-0<\/span>) sustentam a concessão da medida cautelar, não a antecipação de tutela, porque o pedido é mais amplo, tendo em vista que se encontram reunidos os requisitos legais, em especial o fumus boni iuris(sinal de bom direito<\/span>), que resta demonstrado, enquanto o periculum in mora ocorre pelo fato de que a demora na tramitação do processo pode causar prejuízo para o autor, “posto que os valores descontados fazem diferença significativa na vida do promovente, fato que justifica o perigo da demora<\/em>”, disse Ruy Jander.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>
\n* Assessoria da Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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