{"id":4544,"date":"2011-02-24T00:00:00","date_gmt":"2011-02-24T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-02-24T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-24T00:00:00","slug":"Procuradoria-solicita-suspensao-da-liminar-que-impede-Lotep-de-realizar-jogos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/02\/24\/Procuradoria-solicita-suspensao-da-liminar-que-impede-Lotep-de-realizar-jogos\/","title":{"rendered":"Procuradoria solicita suspens\u00e3o da liminar que impede Lotep de realizar jogos"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Procuradoria Geral do Estado(PGE<\/span>) já entrou com um Agravo Regimental pedindo a suspensão dos efeitos da liminar emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª região(TRF-5, com sede em Recife<\/span>), proibindo a Loteria do Estado da Paraíba(Lotep<\/span>) de autorizar jogos de qualquer espécie. Segundo o presidente da Lotep, Fábio Carneiro, o órgão ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas mesmo assim, já se antecipou pedindo suspensão da liminar.<\/p>\n

\nFábio Carneiro explicou que a decisão emitida pelo desembargador federal convocado, Leonardo Resende Martins, é provisória, pois o mérito da ação ainda não foi apreciado. Segundo ele, já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) sobre caso semelhante com a Loteria do Rio de Janeiro(Loterj<\/span>).<\/p>\n

\nA ação foi apreciada pela ministra Ellen Gracie que em sua decisão avaliou que “as normas que fundamentam as atividades da Loterj são anteriores à súmula vinculante 2, que somente tornou aplicável com efeito vinculante em 06.06.2007<\/em>(data da sua publicação no Diário Oficial da União<\/span>)”.<\/p>\n

\n“A Constituição Federal, através da súmula vinculante nº2, prevê que legislações anteriores a uma Lei recém criada serão preservadas. Esse foi o entendimento da ministra ao se pronunciar sobre o caso da Loterj, que é semelhante ao da Lotep. A Loteria da Paraíba tem legislação de 1955, quando a Lei que regulamenta as atividades de jogos lotéricos é de 1993<\/em>”, explicou.<\/span><\/span><\/p>\n

\nFábio Carneiro disse que a Lotep vai aguardar a decisão do TRF-5 sobre a ação impetrada pela PGE, bem como ser notificada pela liminar expedida pelo desembargador Leonardo Resende Martins para, tão logo aconteça, cumpri-la.<\/span><\/span><\/p>\n

\nCaso o Tribunal Regional Federal da 5ª região emita opinião contrária ao Agravo Regimental do Governo da Paraíba, o Estado deverá recorrer ao STF, tal qual fez a Loterj.<\/span><\/span><\/p>\n

* Secom(PB).<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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