{"id":4546,"date":"2011-02-25T00:00:00","date_gmt":"2011-02-25T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-02-25T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-25T00:00:00","slug":"Justica-Federal-proibe-Jogo-do-Bicho-na-Paraiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/02\/25\/Justica-Federal-proibe-Jogo-do-Bicho-na-Paraiba\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal pro\u00edbe Jogo do Bicho na Para\u00edba"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>


\n<\/span>Decisão vai desempregar cerca de 300 pessoas na região do alto sertão paraibano.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span>
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\nCajazeiras(PB) –<\/strong> O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife(PE), concedeu liminar em Agravo de Instrumento, determinando que a Loteria do Estado da Paraíba(LOTEP<\/span>) não mais expeça novos atos de autorização para a exploração de quaisquer modalidades de jogos lotéricos no Estado da Paraíba, independente da denominação.<\/p>\n

\nNo despacho do desembargador federal convocado, Leonardo Resende Martins, entre as modalidades desautorizadas estão as loterias de números, loterias instantâneas, "videoloteria<\/em>", sistema lotérico em linha e tempo real, loteria especial permanente ou jogo do bicho. Ele também determinou que o Estado da Paraíba e a LOTEP suspendam todos os anúncios publicitários e a divulgação dos jogos e loterias nos meios de comunicação, a exemplo de rádio, televisão, jornal, revista e internet.<\/p>\n

\nO despacho determina ainda que sejam inseridas nas respectivas páginas eletrônicas do Governo do Estado e da LOTEP, a informação de que todas as autorizações concedidas são ineficazes, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.416\/2003-PB.<\/p>\n

\nO desembargador determinou providências para a interdição dos estabelecimentos relacionados na inicial, que comercializam jogos de bicho, com a apreensão do material utilizado na comercialização desses jogos e do produto obtido com essa atividade, com auxílio da Polícia Federal, se necessário, sob pena de multa.<\/p>\n

\nEm Cajazeiras, as autorizadas até ontem(24Fevereiro2011<\/span>) não haviam recebido qualquer comunicação por parte da LOTEP, para suspender as atividades. Hoje existem três bancas de jogo do bicho(Banca para Todos, Ouro Verde e Trevo<\/span>), além de cambistas em praticamente todos os municípios da região, e segundo as informações, geram mais de 300 postos de trabalho. O clima é de apreensão e até desespero, já que a maioria é pai ou mãe de família e não sabe o que vai acontecer.
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\nAgravo Regimental<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA Procuradoria Geral do Estado(PGE<\/span>) já entrou com um Agravo Regimental pedindo a suspensão dos efeitos da liminar emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª região(TRF-5, com sede em Recife<\/span>), proibindo a Loteria do Estado da Paraíba(Lotep) de autorizar jogos de qualquer espécie. Segundo o presidente da Lotep, Fábio Carneiro, o órgão ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas mesmo assim, já se antecipou pedindo suspensão da liminar.<\/p>\n

\nFábio Carneiro explicou que a decisão emitida pelo desembargador federal convocado, Leonardo Resende Martins, é provisória, pois o mérito da ação ainda não foi apreciado. Segundo ele, já existe jurisprudência no Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) sobre caso semelhante com a Loteria do Rio de Janeiro(Loterj<\/span>).<\/p>\n

\nA ação foi apreciada pela ministra Ellen Gracie que em sua decisão avaliou que “as normas que fundamentam as atividades da Loterj são anteriores à súmula vinculante 2, que somente tornou aplicável com efeito vinculante em 06.06.2007<\/em>(data da sua publicação no Diário Oficial da União<\/span>)”.<\/p>\n

\n“A Constituição Federal, através da súmula vinculante nº2, prevê que legislações anteriores a uma Lei recém criada serão preservadas. Esse foi o entendimento da ministra ao se pronunciar sobre o caso da Loterj, que é semelhante ao da Lotep. A Loteria da Paraíba tem legislação de 1955, quando a Lei que regulamenta as atividades de jogos lotéricos é de 1993<\/em>”, explicou.<\/p>\n

\nFábio Carneiro disse que a Lotep vai aguardar a decisão do TRF-5 sobre a ação impetrada pela PGE, bem como ser notificada pela liminar expedida pelo desembargador Leonardo Resende Martins para, tão logo aconteça, cumpri-la.<\/p>\n

\nCaso o Tribunal Regional Federal da 5ª região emita opinião contrária ao Agravo Regimental do Governo da Paraíba, o Estado deverá recorrer ao STF, tal qual fez a Loterj.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Matéria transcrita do Jornal Gazeta do Alto Piranhas<\/u><\/font>(Edição 638). O jornal de maior circulação na região do Alto Sertão da Paraíba.<\/font><\/font><\/font><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span> <\/p>\n<\/div>\n

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