{"id":4554,"date":"2011-02-26T00:00:00","date_gmt":"2011-02-26T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-02-26T00:00:00","modified_gmt":"2011-02-26T00:00:00","slug":"Deputados-apresentam-Projeto-que-obriga-empresas-de-energia-a-devolverem-contribuicao-cobrada-indevidamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/02\/26\/Deputados-apresentam-Projeto-que-obriga-empresas-de-energia-a-devolverem-contribuicao-cobrada-indevidamente\/","title":{"rendered":"Deputados apresentam Projeto que obriga empresas de energia a devolverem contribui\u00e7\u00e3o cobrada indevidamente"},"content":{"rendered":"
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\nDeputados querem devolução de R$ 7 bi a consumidor.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Brasília(DF) – <\/span><\/span><\/strong>Projeto apresentado esta semana obriga empresas de energia elétrica a devolverem contribuição cobrada indevidamente durante sete anos. Um grupo de deputados quer que as concessionárias de energia elétrica devolvam ao consumidor o que receberam indevidamente durante sete anos. Estimativa feita pelo Tribunal de Contas da União(TCU<\/span>) aponta que um equívoco de cálculo fez com as empresas recebessem R$ 1 bilhão a mais por ano no período de 2002 a 2009. A devolução dos recursos, estimados inicialmente em R$ 7 bilhões, está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 10\/2011, apresentado na última quarta-feira(23Fevereiro2011<\/span>) na Câmara.<\/p>\n

\nSegundo a proposição, as distribuidoras cobraram na conta de luz, durante sete anos, uma contribuição com o pretexto de custear o fornecimento de energia em localidades e sistemas isolados do país. A cobrança foi considerada irregular pelo TCU. No último dia 25 de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica(Aneel<\/span>) confirmou a decisão tomada em dezembro de 2009 de desobrigar as concessionárias de restituir os valores aplicados irregularmente.<\/p>\n

\nA proposta apresentada na Câmara susta “os efeitos normativos<\/em>” da agência reguladora. Na justificativa do projeto de decreto legislativo, os deputados que assinam a proposta acusam a Aneel de “negar o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica<\/em>” entre 2002 e 2009.<\/p>\n

\n“Mas esse cálculo não levou em conta o crescimento do número de consumidores e as distribuidoras arrecadaram mais do que foi efetivamente gasto na manutenção desses sistemas. Essa arrecadação excedente é proibida pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica<\/em>”, aponta a assessoria do deputado Eduardo da Fonte(PP-PE<\/span>), um dos responsáveis pela apresentação do projeto. O parlamentar pernambucano disse ao Congresso em Foco que a iniciativa já reúne 180 assinaturas de parlamentares na condição de “co-autores<\/em>” da matéria.<\/p>\n

\n“No plenário, não tenho a menor dúvida de que vamos conseguir a aprovação, até porque é um direito dos consumidores brasileiros. Temos um apoiamento quase unânime”, avalia Eduardo, para quem o valor cobrado indevidamente dos consumidores pode dobrar, feitas as correções inflacionárias. “Não menos que R$ 7 bilhões – o Tribunal de Contas da União(TCU<\/span>) disse que a dívida estava calculada em R$ 1 bilhão por ano(entre 2002 e 2009<\/span>). Mas esse valor pode chegar a R$ 15 bilhões. Só vamos ter essa certeza quando esse levantamento for finalizado pela Aneel<\/em>”.<\/p>\n

\nSegundo a justificativa do projeto de decreto legislativo, o pagamento indevido de tarifas fere dispositivos da Constituição, do Código de Defesa do Consumidor e da própria Aneel, na definição de direitos e deveres do consumidor, “em especial do direito ao ressarcimento pelos valores cobrados indevidamente<\/em>(artigos 76 a 78 da Resolução Aneel n.º 456, de 2000; e o artigo 113 da Resolução Aneel nº 414, de 2010)<\/span>”. Eduardo da Fonte diz que, em vez de funcionar como agência reguladora, a Aneel demonstra estar a serviço das distribuidoras de energia elétrica.<\/p>\n

\nConfira a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 10\/2011:<\/strong><\/p>\n

“Não foi erro. Foi roubo<\/em>”<\/p>\n

O caso teve início em 2007, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor(CDC<\/span>) da Câmara. Na ocasião, o deputado Elismar Prado(PT-MG<\/span>) e alguns membros do colegiado pediram uma auditoria nas contas administradas pelas concessionárias de energia elétrica.<\/p>\n

\nOs indícios de irregularidade resultaram na instalação da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, que, entre outras resoluções, levaram ao indiciamento do diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, junto ao Ministério Público Federal. Segundo Eduardo da Fonte, ele “obstruiu o trabalho da CPI por não ter fornecido os dados referentes às cobranças indevidas<\/em>” do período 2002-2009. Também foi determinado que cerca de 20 agentes da agência fossem investigados, mas por outras questões.<\/p>\n

\nNo entanto, depois de reunião dos membros do colegiado, decidiu-se que as investigações deveriam ser estendidas a todos os citados no relatório final da CPI – inclusive Hubner, mas sem que o pedido de indiciamento dele fosse levado adiante. Na ocasião, o diretor-geral disse que não poderia ter apresentado os dados sem que a defesa das distribuidoras de energia tivesse sido encaminhada à Aneel.<\/p>\n

\nEm novembro de 2010, o relatório final da chamada CPI da Conta de Luz determinou que a Aneel exigisse das empresas concessionárias a devolução dos valores recebidos indevidamente dos consumidores. Em desobediência ao colegiado, a agência se limitou a executar a revisão dos contratos com 63 distribuidoras, e definiu um novo sistema de reajuste de tarifas que impediria cobranças indevidas. A restituição dos valores não foi determinada pela Aneel, sob o argumento de que, por falta de fundamentação jurídica, as regras do novo contrato não poderiam retroagir.<\/p>\n

\n“Ao se negar a devolver esses valores, eles patrocinaram um calote ao povo brasileiro<\/em>”, fustigou Eduardo da Fonte, lembrando que, em audiência pública na Câmara, os próprios representantes da Aneel reconheceram o erro e se dispuseram a corrigi-lo, mas sem que os valores fossem repostos. “Na minha avaliação, não foi um erro, foi um roubo. Eles(responsáveis pelas distribuidoras<\/span>) agiram de má fé<\/em>”, completou Weliton Prado(PT-MG<\/span>), que também subscreve o projeto protocolado na Mesa Diretora. Weliton é irmão de Elismar Prado, o ex-membro da CDC.<\/p>\n

\nWeliton disse à reportagem que trabalha no projeto desde antes da posse para a atual legislatura. E garantiu que, mesmo na semana pré-carnavalesca, continuará a conscientizar “o máximo de deputados<\/em>” em relação à importância da matéria. Ele acredita que, longe de uma ação isolada, o conjunto de deputados em defesa do tema “dará força ao projeto<\/em>”. “Costumo dizer que o Parlamento é igual a feijão: só funciona na pressão<\/em>”, diz o petista, ressalvando o papel da imprensa em manter o assunto em evidência.<\/p>\n

\nO Congresso em Foco quis saber a posição da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica(Abradee<\/span>) sobre o assunto. A assessoria informou que seguidas e longas reuniões, “a portas fechadas<\/em>”, impediriam que a direção da Abradee, sociedade civil de direito privado, falasse com a reportagem nesta sexta-feira(25Fevereiro2011<\/span>). Ainda segundo a assessoria, a entidade está em fase de estruturação em Brasília, uma vez que está em pleno processo de mudança da matriz do Rio de Janeiro para Brasília.<\/p>\n

\n
\n“Tarifa amarela”<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nAgora, diz Eduardo da Fonte, o objetivo é conseguir a aprovação de “urgência urgentíssima<\/em>” para a votação do projeto. Para tanto, são necessárias 171 assinaturas(um terço dos 513 deputados<\/span>), o que levaria a matéria à condição de item prioritário de votações no plenário da Câmara. Mas, além de a pauta estar trancada por diversas medidas provisórias, o provável baixo quorum na semana que antecede o Carnaval deve atrasar as deliberações.<\/p>\n

\nPara passar a valer, o projeto de decreto legislativo deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Alcançado esse objetivo, não há necessidade de que a matéria seja submetida a sanção presidencial – o texto entra em vigor tão logo as duas Casas legislativas o aprovem em maioria simples(metade mais um dos parlamentares presentes em plenário<\/span>). No dia em que o documento foi formalizado, apenas o deputado Guilherme Campos(DEM-SP<\/span>) pediu a exclusão de sua assinatura de adesão à matéria.<\/p>\n

\nO projeto de decreto legislativo é a primeira cruzada dos deputados contra o que consideram abuso das distribuidoras. Weliton Prado diz que apresentará um projeto contestando as chamadas “tarifas amarelas<\/em>” que, a depender dessas empresas, seriam cobradas com valores diferenciados, referentes ao consumo em horários de pico.<\/p>\n

\n“Isso é uma forma disfarçada de aumentar a conta de luz<\/em>”, diz o petista, para quem o consumo em horários não concentrados deve ser estimulado por meio de benefícios, e não de penalizações. Em março, adianta o deputado, será realizada uma audiência pública para debater o assunto. Weliton disse ainda que, desde 2007, parlamentares têm impedido que as distribuidoras apliquem as tais tarifas “diferenciadas<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Congresso em Foco<\/em>.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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