{"id":4584,"date":"2011-03-01T00:00:00","date_gmt":"2011-03-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-03-01T00:00:00","modified_gmt":"2011-03-01T00:00:00","slug":"Terceira-Camara-do-TJ-decide-que-seguro-de-vida-nao-pode-ser-cancelado-por-atraso-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/03\/01\/Terceira-Camara-do-TJ-decide-que-seguro-de-vida-nao-pode-ser-cancelado-por-atraso-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Terceira C\u00e2mara do TJ decide que seguro de vida n\u00e3o pode ser cancelado por atraso de pagamento"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Na manhã desta terça-feira(1ºMarço2011<\/span>), a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou e decidiu que o atraso no pagamento de prestação de seguro de vida não importa em cancelamento automático do contrato. Desta forma, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu a ilegalidade no cancelamento do seguro de vida de Arnaldo Alves Barbosa, por inadimplemento das parcelas, realizado pelo Banco do Brasil e Cia de Seguros Aliança Brasil. A relatoria foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho.<\/span><\/span><\/p>\n


\nNo relatório da Apelação Cível nº 038.2006.005060-6\/001, o magistrado explicou que Arnaldo Barbosa fez um contrato com a seguradora em 1º de abril de 2002, realizando pagamento mensal em sua conta corrente entre os dias 1 e 4 de cada mês. No entanto, em 2005, ao atingir 60 anos de idade, o valor da prestação foi reajustado, assim como a data do desconto na conta corrente, sem qualquer anuência da parte parte contratante, provocando o atraso no pagamento da mensalidade.<\/span><\/span><\/p>\n


\n“O mero atraso no pagamento de prestação de prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação<\/em>”, disse o relator, citando jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>) e do próprio TJPB.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO relator acrescentou que mesmo com ausência de fundos na conta bancária do autor, a seguradora está incumbida do ônus de notificar o segurado e comunicá-lo do cancelamento do seguro contratado. Mas não há nos autos prova de que a seguradora realizou a devida notificação.<\/span><\/span><\/p>\n


\nPor sua vez, a Companhia de Seguros Aliança do Brasil alegou infração à cláusula 11.1 do Regulamento do Plano, que diz: “inadimplidas duas parcelas consecutivas, o seguro ficará automaticamente e de pleno direito cancelado, não podendo mais ser restabelecido<\/em>”. Porém, precedentes do STJ trazidos pelo juiz-relator versam que é nula a cláusula contratual que prevê cancelamento automático da apólice securitária pelo mero atraso no pagamento, sendo indispensável prévia interpelação do segurado.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Com Gabriela Parente da Gerência de Comunicação do TJ-PB.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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