{"id":4597,"date":"2011-03-07T00:00:00","date_gmt":"2011-03-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-03-07T00:00:00","modified_gmt":"2011-03-07T00:00:00","slug":"STF-decide-julgar-acao-contra-aposentaria-para-ex-governadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/03\/07\/STF-decide-julgar-acao-contra-aposentaria-para-ex-governadores\/","title":{"rendered":"STF decide julgar a\u00e7\u00e3o contra aposentaria para ex-governadores"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>), dispensou de analisar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB<\/span>), que questiona as aposentadorias dos ex-governadores da Paraíba. Em despacho proferido na última sexta-feira(04Março2011<\/span>), ele decidiu adotar o rito previsto no artigo 12, da Lei 9.868\/99, que prevê o julgamento em definitivo da matéria. “A natureza da matéria e a alta relevância da questão versada neste processo recomendam que se proceda ao julgamento definitivo da presente ação<\/em>”, disse o ministro.<\/span><\/span><\/p>\n

\nA ação foi protocolada no dia 22 de fevereiro. Nela, a OAB afirma que Assembleia Legislativa da Paraíba, por meio de emenda à Constituição estadual aprovada em 2006, instituiu a aposentadoria ao fim do mandato do governador que tiver exercido o cargo em caráter permanente. O subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, é pago com recursos do tesouro estadual e equivale à remuneração do governador em exercício.<\/span><\/span><\/p>\n

\nPara a OAB, a Assembleia Legislativa concedeu a esse pagamento o título de “pensão especial<\/em>” na tentativa de mascarar a patente inconstitucionalidade. “O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo art. 25, parágrafo 1º, da Lei Maior, não é absoluta<\/em>”, argumenta a OAB nesta nova ADI a respeito do tema.<\/span><\/span><\/p>\n

\nA OAB ajuizou ADIs semelhantes para contestar a constitucionalidade do pagamento de aposentadorias a ex-governadores dos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí. O Plenário do STF iniciou o julgamento do pedido de liminar feito na primeira ação(ADI 4552), que questiona o pagamento a ex-governadores paraenses. Após o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, concedendo a liminar para determinar a suspensão do pagamento do benefício, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Lana Caprina.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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