{"id":4772,"date":"2011-04-14T00:00:00","date_gmt":"2011-04-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-04-14T00:00:00","modified_gmt":"2011-04-14T00:00:00","slug":"MPF-abre-procedimento-para-apurar-aumento-de-remuneracao-de-comissionados-do-TJPB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/04\/14\/MPF-abre-procedimento-para-apurar-aumento-de-remuneracao-de-comissionados-do-TJPB\/","title":{"rendered":"MPF abre procedimento para apurar aumento de remunera\u00e7\u00e3o de comissionados do TJPB"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Ministério Público Federal(MPF<\/span>) aviou o ofício nº 38\/2011\/MPF\/PR\/PB-NAMC ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba(SOJEP<\/span>), informando que instaurou a Peça de Informação nº 1.24.000.000391\/2011-36, que fora distribuída ao Procurador da República Dr. Kleber Martins de Araújo, na qual a entidade classista enseja que sejam apuradas as inconstitucionalidades da Lei Estadual nº 9.316\/2010, referentes ao aumento de remuneração de titulares de cargos comissionados no Tribunal de Justiça da Paraíba(TJPB<\/span>) em período vedado pela lei nº 101\/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>), ou seja, nos últimos 180 dias da gestão do Desembargador presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior.<\/p>\n

CONHEÇA O CASO<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA lei nº 9.316\/2010 trata da reestruturação administrativa do TJPB, que criou cargos de provimento em comissão(147 ao todo, conforme Anexo V do referido diploma<\/span>) e majorou suas respectivas remunerações em 300%(trezentos por cento<\/span>), vindo a ferir, frontalmente, o que dispõe o art. 21 da Lei nº 101\/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal<\/span>), pelo fato de gerar aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão passada do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba(TJPB<\/span>), já que os titulares dos cargos de diretores(antigos secretários<\/span>), de gerentes(antigos coordenadores<\/span>) e de assessores tiveram consideráveis acréscimos salariais, tomando como base o vencimento do cargo comissionado proposto na citada lei(ou o básico do servidor efetivo, sendo o impacto financeiro, nesta situação, mais elevado<\/span>), aditado de dois inteiros de gratificação de exercício e um inteiro de verba de representação.<\/p>\n

\nO diploma legal em vigor extinguiu 292 cargos comissionados(Anexos II e III<\/span>), entretanto criou 147(art.95<\/span>) com elevadas remunerações(cuja lotação fora regulamentada pelo Pleno do TJPB através da aprovação de projeto de Resolução, no dia 27 de janeiro de 2011<\/span>), que custarão aos cofres do TJPB, em média, R$ 15.015.000,00\/ano(quinze milhões e quinze mil reais ao ano<\/span>), considerando os vencimentos básicos nela mencionados, com a inclusão do décimo-terceiro salário, a saber:<\/p>\n

1º) Dez cargos de direção à administração superior(remuneração: R$9.000,00\/mês<\/span>), símbolo CDS-01, totalizando R$ 1.170.000,00\/ano;<\/p>\n

\n2º) Trinta e sete cargos de gerenciamento à administração superior(remuneração: R$ 8.000,00\/mês<\/span>), símbolo CGS-01, totalizando R$ 3.848.000,00\/ano;<\/p>\n

\n3º) Quarenta e oito cargos de assessoramento à administração superior(remuneração: R$7.000,00\/mês<\/span>), símbolo CAS-01, totalizando R$ 4.368.000,00\/ano;<\/p>\n

\n4º) Três cargos de chefia intermediária(remuneração: R$ 4.000,00\/mês<\/span>), Símbolo CCI -01, totalizando R$ 156.000,00\/ano;<\/p>\n

\n5º) Cinquenta e nove cargos de administração da execução(remuneração: R$ 3.000,00\/mês<\/span>), símbolo CAE-01, totalizando R$2.301.000,00\/ano.<\/p>\n

\nO SOJEP, nos ofícios aviados ao MPE e ao MPF sobre o assunto em tela, elenca os seguintes pontos suscitados na comunicação encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa(Ofício nº 206\/DP\/2010, do qual, ainda, se aguarda resposta<\/span>):<\/p>\n

1º) Ausência de repercussão orçamentária sobre os gastos que advirão com a reestruturação física do aparelhamento administrativo judiciário, bem como com as despesas com pessoal;<\/p>\n

\n2º) A desnecessidade de criação de novos cargos de provimento em comissão(59 cargos de supervisores<\/span>), conforme recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, resultado da inspeção realizada no TJPB no ano de 2009;<\/p>\n

\n3º) A burla plausível da Lei de Responsabilidade Fiscal(art. 21, parágrafo único, da lei nº 101\/2000<\/span>) no aludido diploma legal, com ato que descambe no aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* ASCOM\/SOJEP.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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