{"id":4830,"date":"2011-04-24T00:00:00","date_gmt":"2011-04-24T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-04-24T00:00:00","modified_gmt":"2011-04-24T00:00:00","slug":"MP-recebe-lista-de-servidores-dos-223-municipios-da-PB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/04\/24\/MP-recebe-lista-de-servidores-dos-223-municipios-da-PB\/","title":{"rendered":"MP recebe lista de servidores dos 223 municipios da PB"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>O Ministério Público da Paraíba(MPPB<\/span>) já começou a receber as listas de todos os servidores públicos das 223 Prefeituras Municipais do Estado. A ação faz parte da investigação que a Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do órgão está realizando em todos nos municípios, como forma de combater a contratação irregular de pro tempores e comissionados. A informação é do promotor Carlos Romero Paulo Neto, coordenador da Comissão de Combate à Improbidade.<\/p>\n

\nSegundo ele, o trabalho do MP também busca evitar um aumento de contratação de comissionados no período pré-eleitoral, já que em 2012 haverá eleições municipais. A investigação começou no ano passado, quando o Ministério Público emitiu a Recomendação nº 01\/2010. “Demos cinco meses para que os prefeitos rescindissem todos os contratos de pro tempores e comissionados que não tinham critérios para contratação<\/em>”, explicou Carlos Romero. Depois de emitida a recomendação, o MP abriu 223 procedimentos de investigação das prefeituras.<\/p>\n

\nO promotor adverte que a contratação irregular de pro tempores e comissionados configura crime previsto na Lei 201, de 1967, a chamada Lei de Responsabilidade dos Prefeitos. “Estamos investigando e essas situações podem, ao final das investigações, permitir o enquadramento dos prefeitos em crime de responsabilidade e os gestores poderão responder criminalmente pelas contratações irregulares<\/em>”, advertiu.<\/p>\n

\nA fase atual é de defesa dos prefeitos. “Estamos investigando cada caso concreto desses 223 municípios Requisitamos a relação de todos os servidores efetivos, pro tempores e comissionados. A maior parte dos municípios já informou e estamos analisando<\/em>”.<\/p>\n

\nNas relações entregues ao Ministério Público, estão sendo analisados o quantitativo de servidores e o número de contratados sem concurso público. O objetivo é verificar se os comissionados estão ocupando funções previstas por lei que são os cargos de chefia, direção e assessoramento. “A Constituição só permite contratação de comissionados nesses três casos<\/em>”.<\/p>\n

\nNo caso dos pro tempores a Constituição só permite contratação em casos emergenciais. “A lei estabelece que a contratação de pro tempores só se dará em situações de emergência ou em casos de necessidade temporária de interesse público<\/em>”, afirmou o procurador.<\/p>\n

\nCarlos Romero disse ainda que, com relação aos servidores temporários, o Ministério Público está de olho na duração dos contratos, se são por tempo determinado ou se estão sendo desvirtuados e prolongados indefinidamente. “O caráter temporário não pode perdurar e a contratação de servidores para funções rotineiras e permanentes da administração pública só pode ser feita mediante concurso público<\/em>”.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Do Jornal Correio da Paraíba.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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