{"id":4849,"date":"2011-04-27T00:00:00","date_gmt":"2011-04-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-04-27T00:00:00","modified_gmt":"2011-04-27T00:00:00","slug":"BB-e-multado-em-R-40-mil-por-descumprir-lei-da-fila","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/04\/27\/BB-e-multado-em-R-40-mil-por-descumprir-lei-da-fila\/","title":{"rendered":"BB \u00e9 multado em R$ 40 mil por descumprir lei da fila"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau, que considerou procedente a multa no valor de R$ 40 mil, ao Banco do Brasil, aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande. O motivo foi a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que alegou a permanência por 46 minutos na fila de espera, em descumprimento à Lei Municipal. O banco tentou desconstituir a multa através de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, na Apelação Cível 001.2009.018543-8\/002.<\/p>\n

\nO relator do processo, desembargador Genésio Gomes, explicou em seu voto que “nas esteiras do entendimento jurisprudencial é considerada legal e indiscutível a aplicabilidade da Legislação Consumerista<\/em>(CDC<\/span>) ao caso em discussão. Desta feita, afasta-se de pronto o pedido do apelante em tornar nulo o Auto de Infração gerador do processo<\/em>”. Observou, ainda, que o Auto de Infração do Procon atende à legislação própria, motivo que não há que se falar em nulidade do ato por falta de legitimidade do Município em disciplinar a matéria.<\/p>\n

\nO Banco do Brasil argumentou que a multa aplicada baseou-se em norma inconstitucional, “ferindo os princípios da moralidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Aduziu ainda que a Lei Municipal 4.330\/2005 impôs aos bancos regras de atendimento e serviu de base para as decisões do Procon, o que viola norma constitucional na medida em que legisla sobre matéria de cunho originário da União Federal<\/em>”.<\/p>\n

\nEm contraponto, o desembargador-relator disse que o disciplinamento das filas para atendimento em instituições bancárias e similares é matéria de interesse local. “Portanto, disciplinável por lei municipal<\/em>”, reforçou ele, ao acrescentar que a competência exclusiva da União, no caso dos bancos, refere-se, tão somente, à questão do horário de funcionamento das agências bancárias, citando, inclusive, decisões jurisprudenciais.<\/p>\n

\nAo negar provimento ao recurso apelatório, o relator reiterou ainda que o montante indenizatório é coerente, estando rigorosamente dentro dos padrões trazidos pelo CDC. “Não considero que a sentença esteja afrontando a Constituição Federal, nem ao menos ferindo os já delimitados princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal<\/em>”, concluiu.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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