{"id":4850,"date":"2011-04-27T00:00:00","date_gmt":"2011-04-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-04-27T00:00:00","modified_gmt":"2011-04-27T00:00:00","slug":"TJ-mantem-multa-contra-ex-gestor-pela-contratacao-de-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/04\/27\/TJ-mantem-multa-contra-ex-gestor-pela-contratacao-de-advogado\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m multa contra ex-gestor pela contrata\u00e7\u00e3o de advogado"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, agravo interno impetrado por Fernando José Marques de Andrade e Donato Henriques da Silva, e mantiveram a decisão que aumentou o valor da multa aplicada a cada um para 40% do valor total pago em contrato de advocacia firmado com a Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa(STTrans<\/span>), entre agosto de 2003 e 2004. No primeiro grau, foi constatada a contratação irregular de advogado particular.<\/p>\n

\nConforme o processo, Fernando José Marques de Andrade, na época, superintendente da STTrans, alegou que a contratação de serviços advocatícios não exige licitação. Sustentou que “o procedimento é incompatível com a atividade advocatícia, por ferir princípios éticos e disciplinares<\/em>”.<\/p>\n

\nO desembargador-relator, ao proferir seu voto, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>), afirmando que é ilícita a contratação direta de advogado particular quando estes serviços não tiverem caráter excepcional, ou não forem de notória especialidade. O ex-superintendente confessou, em inquirição feita pelo Ministério Público, que o advogado Donato da Silva não fazia uma trabalho específico, configurando-se, inclusive, ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

\nO desembargador reiterou ainda, que o valor fixado na multa foi suficiente, apesar de contestado, por ter sido estabelecida em percentual baseado em jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça, com precedentes do STJ. A decisão está disponível no Agravo Interno nos autos da Apelação Cível nº 200.2004.030641-3\/001.<\/span><\/span><\/p>\n

\nFonte: Assessoria de imprensa do TJ-PB.<\/strong><\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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