{"id":4896,"date":"2011-05-06T00:00:00","date_gmt":"2011-05-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-05-06T00:00:00","modified_gmt":"2011-05-06T00:00:00","slug":"Ministro-arquiva-cautelar-que-pedia-liberacao-de-bingos-no-Brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/05\/06\/Ministro-arquiva-cautelar-que-pedia-liberacao-de-bingos-no-Brasil\/","title":{"rendered":"Ministro arquiva cautelar que pedia libera\u00e7\u00e3o de bingos no Brasil"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa(STF<\/span>) arquivou a ação cautelar(AC 2862<\/span>) ajuizada pela Confederação Brasileira de Futebol 7 Society e pela Federação Internacional de Football 7 Society, que requeriam à corte suprema autorização para o funcionamento das casas de bingo de cartelas no país.<\/span><\/span><\/p>\n


\nEm suas razões as entidades apontaram omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a continuidade do funcionamento das casas de bingo após o advento da Lei Maguito(Lei 9.981\/2000<\/span>). A ação foi proposta contra o Congresso e as respectivas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apontaram, também, que o futebol society é amador e uma das poucas formas de financiamento do esporte eram os bingos.<\/p>\n

Decisão<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nAo apreciar o pedido liminar contido na ação cautelar, Joaquim Barbosa entendeu que a ação não se encaixa em nenhuma das hipóteses de competência do STF(artigo 102 da Constituição Federal<\/span>): “A presente ação não reúne condições mínimas para prosseguir<\/em>”, decidiu.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO magistrado complementou seu entendimento, destacando a condição de pedido juridicamente impossível formulado pelas autoras: “o pedido é impossível à luz do princípio da separação dos poderes, uma vez que a possibilidade de declarar a mora legislativa e, eventualmente, estabelecer alguma forma de regulamentação transitória no silêncio do Congresso Nacional está limitada ao rito do mandado de injunção e restringe-se exclusivamente aos direitos e liberdades de estatura constitucional, o que, evidentemente, não é o caso deste pedido<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n


\nJoaquim Barbosa negou seguimento à ação cautelar e determinou o consequente arquivamento dos autos.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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