{"id":5093,"date":"2011-06-15T00:00:00","date_gmt":"2011-06-18T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-06-15T00:00:00","modified_gmt":"2011-06-15T00:00:00","slug":"STF-libera-realizacao-da-marcha-da-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/06\/15\/STF-libera-realizacao-da-marcha-da-maconha\/","title":{"rendered":"STF libera realiza\u00e7\u00e3o da marcha da maconha"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/span><\/strong> <\/span>Em decisão unânime(8 votos<\/span>), o Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha<\/em>”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes.<\/p>\n

\nPela decisão, tomada no julgamento de ação(ADPF 187<\/span>) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República(PGR<\/span>), o artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme a Constituição de forma a não impedir manifestações públicas em defesa da legalização de drogas. O dispositivo tipifica como crime fazer apologia de "fato criminoso<\/em>" ou de "autor do crime<\/em>".<\/p>\n

\nO voto do decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi seguido integralmente pelos colegas. Segundo ele, a “marcha da maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) produziu em termos de incremento da violência”.<\/p>\n

\nAlém disso, o ministro considerou que o evento possui caráter nitidamente cultural, já que nele são realizadas atividades musicais, teatrais e performáticas, e cria espaço para o debate do tema por meio de palestras, seminários e exibições de documentários relacionados às políticas públicas ligadas às drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.<\/p>\n

\nCelso de Mello explicou que a mera proposta de descriminalização de determinado ilícito penal não se confunde com o ato de incitação à prática do delito nem com o de apologia de fato criminoso. “O debate sobre abolição penal de determinadas condutas puníveis pode ser realizado de forma racional, com respeito entre interlocutores, ainda que a ideia, para a maioria, possa ser eventualmente considerada estranha, extravagante, inaceitável ou perigosa<\/em>”, ponderou.<\/p>\n

\nMesmo acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux achou necessário estabelecer parâmetros para a realização das manifestações. Fux ressaltou que elas devem ser pacíficas, sem uso de armas e incitação à violência. Também devem ser previamente noticiadas às autoridades públicas, inclusive com informações como data, horário, local e objetivo do evento.<\/p>\n

\nEle acrescentou ser “imperioso que não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes<\/em>” durante a marcha e deixou expresso que não pode haver consumo de entorpecentes no evento.<\/p>\n

\nPor fim, ressaltou que crianças e adolescentes não podem ser engajados nessas marchas. “Se a Constituição cuidou de prever a proteção dos menores dependentes químicos, é corolário dessa previsão que se vislumbre um propósito constitucional de evitar tanto quanto possível o contato das crianças e dos adolescentes com a droga e com o risco eventual de uma dependência<\/em>”, afirmou.<\/p>\n

\nNesse ponto, o ministro Celso de Mello observou que o dispositivo legal que estabelece o dever dos pais em relação a seus filhos menores é uma regra que se impõe por si mesma, por sua própria autoridade. Ele acrescentou que demais restrições impostas a eventos como a “marcha da maconha” estão determinados na própria Constituição.<\/p>\n

\nA ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou o voto do relator citando a seguinte afirmação de um jurista americano: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança<\/em>”. Ela manifestou simpatia por manifestações de rua e lembrou que, há 30 anos, sua geração era impedida de se expressar pela mudança de governo na Praça Afonso Arinos, contígua à Faculdade de Direito, em Belo Horizonte(MG<\/span>), onde a ministra se formou.<\/p>\n

\nSegundo Cármen Lúcia, é necessário assegurar o direito de manifestação sobre a criminalização ou não do uso da maconha, pois manifestações como essas podem conduzir a modificações de leis.<\/p>\n

\n
\nLiberdade de reunião<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO ministro Ricardo Lewandowski fez questão de chamar atenção para o ponto do voto do ministro Celso de Mello que tratou do regime jurídico da liberdade de reunião. Para Lewandowski, esse trecho do voto é uma notável contribuição do decano da Corte para a doutrina das liberdades públicas. Após fazer uma análise sobre o que seria droga, tanto hoje quanto no futuro, o ministro disse entender não ser lícito coibir qualquer discussão sobre drogas, desde que respeitados os ditames constitucionais.<\/p>\n

\nJá o ministro Ayres Britto afirmou que “a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, que é tonificada quando exercitada gregariamente, conjuntamente, porque a dignidade da pessoa humana não se exaure no gozo de direitos rigorosamente individuais, mas de direitos que são direitos coletivamente experimentados<\/em>”.<\/p>\n

\nA ministra Ellen Gracie, por sua vez, lembrou aos colegas que integra comissão internacional que estuda a descriminalização das drogas. “Sinto-me inclusive aliviada de que minha liberdade de pensamento e de expressão de pensamento esteja garantida<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nPara o ministro Marco Aurélio, as decisões do Poder Judiciário coibindo a realização de atos públicos favoráveis à legalização das drogas simplesmente porque o uso da maconha é ilegal são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “Mesmo quando a adesão coletiva se revela improvável, a simples possibilidade de proclamar publicamente certas ideias corresponde ao ideal de realização pessoal e de demarcação do campo da individualidade<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nÚltimo a votar, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, salientou que a liberdade de expressão é uma emanação direta do valor supremo da dignidade da pessoa humana e um fator de formação e aprimoramento da democracia.<\/p>\n

\n“Desse ponto de vista<\/em>(a liberdade de expressão<\/span>), é um fator relevante da construção e do resguardo da democracia, cujo pressuposto indispensável é o pluralismo ideológico<\/em>”, disse. Ele acrescentou que liberdade de expressão “só pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais iminentes<\/em>”.<\/p>\n

\nPor fim, o ministro advertiu que “o Estado tem que, em respeito à Constituição Federal e ao direito infraconstitucional, tomar, como em todas as reuniões, as cautelas necessárias para prevenir os eventuais abusos<\/em>”. Mas ressaltou: “Isso não significa que liberdade em si não mereça a proteção constitucional e o reconhecimento desta Corte”.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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