{"id":5153,"date":"2011-07-04T00:00:00","date_gmt":"2011-07-04T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-07-04T00:00:00","modified_gmt":"2011-07-04T00:00:00","slug":"Decisao-judicial-admite-contratacao-de-agentes-politicos-com-parentesco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/07\/04\/Decisao-judicial-admite-contratacao-de-agentes-politicos-com-parentesco\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial admite contrata\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos com parentesco"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nDecisão veda parentes nos cargos de confiança.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> O município pode contratar agentes políticos que possuam parentesco com a autoridade da mesma categoria, mas não poderá nomear parentes para cargos de confiança. O entendimento é do desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocraticamente, nesta sexta-feira(01Julho2011<\/span>), ao apreciar uma apelação cível impetrada pelo município de João Pessoa, face a uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. A decisão reformula a sentença do juízo de primeiro grau, que vedava a possibilidade, sob a alegação de nepotismo.<\/p>\n

\nO magistrado amparou seu posicionamento na súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal e precedentes do STJ. “De acordo com posição jurisprudencial do STF, provejo parcialmente, de plano, a apelação cível<\/em>”, disse ele, ao rejeitar a possibilidade de nomeação de parentes de agentes políticos para cargos de direção, chefia e assessoramento”, como reclama também o apelante.<\/p>\n

\nNa Ação Civil Pública o Ministério Público requereu ao município lista com identificação e levantamento cadastral de todas as pessoas que mantém vínculo funcional ou contratual, pugnando ainda pela exoneração de todas as pessoas nomeadas para o exercício de cargo em comissão ou funções gratificadas que possuam parentesco com os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretários municipais. Ao sentenciar, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, concedendo um prazo de seis meses para que o promovido cumprisse as obrigações impostas.<\/p>\n

\nInconformado, o município de João Pessoa interpôs o recurso de apelação, propondo a reforma parcial da sentença, tão somente para excluir do mandamento os agentes políticos e as contratações temporárias de excepcional interesse público da obrigação de fazer. Na decisão o magistrado decidiu parcialmente, alegando que a súmula vinculante não atinge cargos políticos em suas vedações.<\/p>\n

\nEm relação às contratações temporárias, ele explicou que a permissão perseguida pelo apelante viola os princípios da impessoalidade e da investidura no serviço público através do concurso público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.<\/p>\n

\n“Importante esclarecer que a ressalva aqui mencionada se restringe ao parentesco entre agentes políticos, de tal forma que, por exemplo, pode ser nomeado como secretário o familiar de prefeito, vice-prefeito ou de vereador. No entanto, permanece obstada a nomeação de parente daquele que ocupa função política, para os cargos de direção, chefia e assessoramento, como é obvio<\/em>”, observou o desembargador José Ricardo Porto.<\/p>\n

<\/span><\/span>
\n* Gerência de Comunicação.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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