{"id":5216,"date":"2011-07-22T00:00:00","date_gmt":"2011-07-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-07-22T00:00:00","modified_gmt":"2011-07-22T00:00:00","slug":"Procurador-Geral-diz-em-parecer-que-exame-da-OAB-fere-a-Constituicao-Federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/07\/22\/Procurador-Geral-diz-em-parecer-que-exame-da-OAB-fere-a-Constituicao-Federal\/","title":{"rendered":"Procurador-Geral diz em parecer que exame da OAB fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou, em parecer divulgado nesta quinta-feira(21Julho2011<\/span>), que o exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB<\/span>) viola o princípio constitucional do direito ao trabalho e à liberdade de exercer uma profissão. A prova aplicada pela entidade é condição para que o bacharel em direito se torne advogado e atue na profissão.<\/p>\n

\n“Não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público<\/em>”, afirmou Janot no parecer.<\/p>\n

\nA análise foi feita pelo subprocurador ao examinar o recurso ajuizado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante, no Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>). Ele contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. O caso será analisado pelo relator no STF, ministro Marco Aurélio Mello.<\/p>\n

\nPara o representante do MPF, o exame da Ordem não garante que será feita a “seleção dos melhores advogados<\/em>” e pode até ser entendido como reserva de mercado.<\/p>\n

\n“O exame de ordem, visto sob esse ângulo, nada mais é do que um teste de qualificação profissional para o exercício da advocacia daqueles que já possuem um diploma atestando esta mesma qualificação<\/em>”.<\/p>\n

\nPara o presidente interino da OAB, Alberto de Paula Machado, o parecer é uma fase preliminar do processo, a decisão definitiva vai ser tomada pelos ministros do Supremo. "A OAB reafirma que o exame é absolutamente constitucional. A opinião expressa no parecer retrata o pensamento de uma porção isolada do Ministério Público<\/em>".<\/p>\n

\nMachado rebateu o argumento do MPF de que a prova faria uma espécie de reserva de mercado entre os advogados selecionados pelo exame. O presidente da entidade lembra que o Brasil tem mais de 700 mil advogados em atuação. "Nós somos um dos maiores colégios do mundo, não há motivo para falar em reserva de mercado no Brasil<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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