{"id":5244,"date":"2011-08-02T00:00:00","date_gmt":"2011-08-02T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-08-02T00:00:00","modified_gmt":"2011-08-02T00:00:00","slug":"Deputado-sai-em-defesa-da-PEC-da-Justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/08\/02\/Deputado-sai-em-defesa-da-PEC-da-Justica\/","title":{"rendered":"Deputado sai em defesa da PEC da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O deputado federal Efraim Filho(DEM-PB<\/span>), informou na manhã desta terça-feira(02Agosto2011<\/span>), que estará solicitando por intermédio de um requerimento, a inclusão na ordem do dia da PEC 190\/2007 que tem o objetivo de estabelecer a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, o que irá unificar o plano de cargos e salários do Judiciário, eliminando, entre outras questões, as discrepâncias vigentes no sistema da “Justiça<\/em>” hoje.<\/p>\n

\n“O Poder Judiciário possui estrutura una, conforme o art. 92 da Constituição Federal. É corrente na doutrina pátria a afirmação de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional, sendo uma das expressões da soberania do Estado<\/em>” afirmou Efraim.<\/p>\n

\nA atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias. Afigura-se-nos desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.<\/p>\n

\nA PEC 190\/2007 não ofende o art. 96, inc. II, alínea b, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.<\/p>\n

\nA PEC ora submetida a julgamento desta Casa não possibilita que o Supremo Tribunal Federal proponha lei dispondo sobre especificidades do regime a ser adotado em cada Estado da Federação, apenas lhe confere à competência para sugerir ao Congresso Nacional a aprovação de normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poderes.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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