{"id":5252,"date":"2011-08-03T00:00:00","date_gmt":"2011-08-04T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-08-03T00:00:00","modified_gmt":"2011-08-03T00:00:00","slug":"Pleno-recebe-denuncia-e-prefeito-de-Malta-vai-responder-acao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/08\/03\/Pleno-recebe-denuncia-e-prefeito-de-Malta-vai-responder-acao-penal\/","title":{"rendered":"Pleno recebe den\u00fancia e prefeito de Malta vai responder a\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"
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\nMalta(PB) –<\/strong> Por crime, em tese, de responsabilidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu uma notícia crime contra o atual prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, que vai responder ação penal. O agente político está sendo denunciado pela Procuradoria Geral de Justiça por nomear servidor público contra expressa disposição de lei. O Colegiado entendeu ainda, ao acompanhar o voto do relator, desembargador João Benedito da Silva, que não há necessidade de afastamento do prefeito e nem a decretação de prisão preventiva. A decisão aconteceu na sessão desta quarta-feira(03Agosto2011<\/span>).<\/p>\n

\nConsta no processo que no dia 14 de março de 2006, o denunciado, de forma dolosa e cinte da ilicitude de sua conduta, sem justificativa válida, contratou Robéria Benício de Araújo para exercer a função de recepcionista da Unidade de Saúde da Família. Desta forma, teria o prefeito burlado a regra prevista no artigo 37, II, da Constituição Federal. A denúncia também revela que o contrato foi renovado até o dia 23 de abril de 2009, contrariando os artigos 3º e 11º, II, ambos da Lei nº 77\/2002, norma que disciplina a contratação temporária por excepcional interesse público.<\/p>\n

\nO então noticiado alega, em sua defesa preliminar, que a contratação da servidora foi realizada de acordo com a lei municipal e com a Constituição Federal, “eis que levada a efeito para atender necessidade de excepcional interesse público, pelo que caracteriza a falta de justa causa para a instauração de uma ação penal<\/em>”.<\/p>\n

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\nPara o relator do processo, houve um vínculo empregatício entre Robéria Benício e o município de Malta, “vínculo este então considerado ilegal por não ter sido reconhecida a ocorrência de excepcional interesse público a autorizar a contratação. Existem sérios indícios que precisam ser investigados com mais profundidade, o que só é possível em sede de ação penal<\/em>”, destacou o desembargador João Benedito da Silva(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong>.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coegiado acompanhou o voto do Desembargador relator Jo\u00e3o Benedito da Silva.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5252"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5252"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5252\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}