{"id":5276,"date":"2011-08-11T00:00:00","date_gmt":"2011-08-11T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-08-11T00:00:00","modified_gmt":"2011-08-11T00:00:00","slug":"Justica-decide-que-aprovado-em-concurso-tem-direito-a-nomeacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/08\/11\/Justica-decide-que-aprovado-em-concurso-tem-direito-a-nomeacao\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que aprovado em concurso tem direito a nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira(10Agosto2011<\/span>), o Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.<\/span><\/span><\/p>\n

\nHouve discussão sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública.<\/span><\/span><\/p>\n

\nO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público<\/em>”.<\/span><\/span><\/p>\n

\nMendes salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. "A simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos<\/em>", afirmou.<\/span><\/span><\/p>\n

\nPara o ministro, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital<\/em>”.<\/span><\/span><\/p>\n

\n“Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.<\/span><\/span><\/p>\n

Situações excepcionais<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nMendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas<\/em>" que podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis "extremamente graves<\/em>". Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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