{"id":5408,"date":"2011-09-16T00:00:00","date_gmt":"2011-09-18T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-09-16T00:00:00","modified_gmt":"2011-09-16T00:00:00","slug":"MPPB-reafirma-legalidade-da-permuta-do-terreno-do-Mangabeira-Shopping","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/09\/16\/MPPB-reafirma-legalidade-da-permuta-do-terreno-do-Mangabeira-Shopping\/","title":{"rendered":"MPPB reafirma legalidade da permuta do terreno do Mangabeira Shopping"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>O Governo do Estado assinou na tarde desta sexta-feira(16Setembro2011<\/span>) com o empresário Roberto Santiago e o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC<\/span>) que garante a construção de um novo shopping no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, e o "reembolso<\/span><\/em>" de R$ 11 milhões ao Governo do Estado relativo à diferença de valores entre os terrenos permutados.<\/p>\n

\nA assinatura do termo coloca abaixo o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado que viu problemas na permuta entre terrenos para a construção do empreendimento, que vai gerar cerca de mil empregos apenas na construção.<\/p>\n

\nCom a assinatura do TAC fica definitivamente efetivada a permuta do terreno da Acadepol por um do bairro do Geisel. No termo foram definidos os valores da negociação ea forma de pagamento para o Estado receber a quantia de R$ 11 milhões correspondente à troca dos terrenos. Ficou acordado que para pagar a diferença o empresário Roberto Santiago deverá construir a Acadepol, a Central de Polícia e o IPC no terreno do bairro do Geisel.<\/span><\/span>
\n<\/p>\n

\nRecurso<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, reafirmou na manhã desta sexta-feira(16Setembro2011<\/span>) que a Lei 8666(das licitações<\/span>) assegura a dispensa de licitações em casos de permuta entre o poder público e outros entes. Ele rebateu determinação do conselheiro Umberto Porto, que hoje fez publicar ato suspendendo a permuta de terrenos entre o governo do Estado e um grupo empresarial local, exigindo licitação.<\/p>\n

\nGilberto Carneiro disse que vai recorrer da posição do conselheiro para o Pleno. “A jurisprudência utilizada pelo conselheiro<\/em>(decisão do ministro Carlos Veloso\/STF<\/span>) é clara ao dizer que cada ente federado<\/em>(União, estado e municípios<\/span>) tinham prerrogativa para aplicar a dispensa com base em dispositivo da Lei 8666 após autorização legislativa. A negativa do ministro Carlos Veloso se limitou a dizer que a União não poderia interferir nos estados, nem os estados nos municípios neste tipo de operação<\/em>”, declarou o procurador do Estado.<\/p>\n

\nHoje pela manhã, ele manteve agenda no Ministério Público Estadual, onde iria fechar exatamente um Termo de Ajustamento de Conduta para que a permuta, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ricardo Coutinho, pudesse resultar em tudo aquilo que foi pactuado: construção de equipamentos de segurança pública e de um shopping center. “O próprio Ministério Público já havia sinalizado pela legalidade da dispensa de licitação nestes casos<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nEle disse ainda que o Estado tem a prerrogativa de dizer exatamente qual o terreno que deseja, com base no seu poder discricionário, fazendo com que as licitações nestes casos sejam inócuas. “Se o Estado disser que quer um terreno exatamente naquela área para fazer frente a ações e obras administrativas não há como se falar em licitação<\/em>”, disse.<\/p>\n

\n\"\"<\/p>\n

“O que o Estado fez foi uma operação de permuta, depois de pedir autorização ao Legislativo, para garantir ações vantajosas para o governo<\/em>”, pontuou Gilberto Carneiro.<\/span><\/span><\/p>\n

* Com Luís Tôrres.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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