{"id":5436,"date":"2011-09-24T00:00:00","date_gmt":"2011-09-24T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-09-24T00:00:00","modified_gmt":"2011-09-24T00:00:00","slug":"Aprovada-em-primeiro-lugar-em-concurso-sem-fixacao-de-vagas-tem-direito-a-nomeacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/09\/24\/Aprovada-em-primeiro-lugar-em-concurso-sem-fixacao-de-vagas-tem-direito-a-nomeacao\/","title":{"rendered":"Aprovada em primeiro lugar em concurso sem fixa\u00e7\u00e3o de vagas tem direito a nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>), considerando que não houve fixação de número de vagas a serem preenchidas em concurso municipal, garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar, pelo entendimento de que presumisse que pelo menos uma vaga exista para que seja ocupada por quem teria a primeira classificação.<\/p>\n

\n
\nCaso<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nCandidata que foi aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo(RS<\/span>) impetrou Mandado de Segurança(MS<\/span>) contra o ente público pleiteando a nomeação no cargo a que havia sido aprovada.<\/p>\n

\nO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul(TJ\/RS<\/span>) por sua vez, rejeitou o pedido, estabelecendo que não havia direito líquido e certo à nomeação, já que ela não foi preterida por outro candidato aprovado no concurso, ressaltando ainda que não foi comprovado que o município tenha contratado outro servidor em caráter emergencial durante a vigência do certame.<\/p>\n

\nAo recorrer ao SJT, em decisão monocrática o então ministro Hamilton Carvalhido, reformou a decisão anterior e concedeu a ordem a autora, o que gerou o inconformismo do Estado do RS que agravou em recurso, sem sucesso.<\/p>\n

Decisão<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO ministro relator, Hamilton Carvalhido, pontuou que conforme jurisprudência do STJ e também da Suprema Corte, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo disputado. Existe o direito e não a mera expectativa dele.<\/p>\n

\nAssim, a Corte afirma não ser relevante o argumento de que não houve contratação emergencial para a disciplina de língua portuguesa, sendo pontuado que não cabe à administração o juízo de oportunidade e conveniência quando há candidato aprovado dentro do número de vagas.<\/p>\n

STF<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nNa decisão, foi citado ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>), proferido no RE 598.099 de que a administração pode escolher o momento da nomeação, entretanto, está vinculada ao edital quanto ao número de vagas.<\/p>\n

\nO ministro Gilmar Mendes, relator do caso afirmou que o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.<\/p>\n

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\n* Fato Notório.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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