{"id":5497,"date":"2011-10-05T00:00:00","date_gmt":"2011-10-08T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-10-05T00:00:00","modified_gmt":"2011-10-05T00:00:00","slug":"Pleno-do-TJPB-concede-isencao-do-ICMS-para-aquisicao-de-veiculos-a-portadores-de-necessidades-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/10\/05\/Pleno-do-TJPB-concede-isencao-do-ICMS-para-aquisicao-de-veiculos-a-portadores-de-necessidades-especiais\/","title":{"rendered":"Pleno do TJPB concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a portadores de necessidades especiais"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Na sessão desta quarta-feira(05Outubro2011<\/span>), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por unanimidade, concessão de isenção tributária para aquisição de veículos automotores adaptados à quatro portadores de necessidades especiais. A matéria tem sido recorrentemente tratada na Egrégia Corte do Poder Judiciário estadual e possui, entre seus membros, entendimento consensual.<\/p>\n

\nForam beneficiados com a decisão, os impetrantes Dalvélio de Paiva Madruga, Armando Belarmino de Melo, Sandoval Pereira da Costa e Marcondes dos Santos Victor. Os processos de números 999.2011.000385-5\/001, 999.2011.000306-1\/001, 999.2011.000759-1\/001 e 999.2011.000780-7\/00, tiveram as relatorias dos desembargadores Genésio Gomes Pereira Filho, João Alves da Silva, Maria das Neves do Egito e da juíza Vanda Elizabeth Marinho, respectivamente.<\/p>\n

\nNa concessão dos mandados de segurança, o Colegiado entendeu que, havendo provas dos requisitos legais de inaptidão definitiva para condução de veículos convencionais, os portadores de necessidades especiais possuem direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.<\/p>\n

\n“Comprovando-se a falta de condições para dirigir um veículo comum e a consequente necessidade de aquisição de um automóvel adequando às necessidades especiais do comprador, possui este o direito à isenção do ICMS<\/em>”, afirmou o desembargador João Alves, em seu voto.<\/p>\n

\nPara a juíza-relatora Vanda Elizabeth, é necessário que a pessoa interessada na aquisição de veículo com adaptação ou característica especial demonstre o preenchimento dos requisitos, para obter a isenção do imposto estadual. “O objetivo da lei que criou a isenção foi excepcionar o tratamento dado aos deficientes físicos, reduzindo-lhes os ônus fiscais na aquisição de veículo automotor, como forma de compensação dos encargos com as adaptações necessárias ao seu manuseio pelo proprietários<\/em>”, disse a magistrada.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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