{"id":5613,"date":"2011-11-04T00:00:00","date_gmt":"2011-11-04T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-11-04T00:00:00","modified_gmt":"2011-11-04T00:00:00","slug":"STF-mantem-poder-da-presidente-para-fixar-salario-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/11\/04\/STF-mantem-poder-da-presidente-para-fixar-salario-minimo\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m poder da presidente para fixar sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nPor 8 votos a 2, os ministros do STF decidiram negar ADIN que protestava contra a possibilidade de a presidente da República.<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/span>
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Por 8 votos a 2, os ministros do STF(Supremo Tribunal Federal<\/span>) decidiram negar nesta quinta-feira(03Novembro2011<\/span>) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI<\/span>) que protestava contra a possibilidade de a presidente da República, Dilma Rousseff, reajustar o salário mínimo por meio de decreto.<\/p>\n

\nSegundo a lei 12.382, de fevereiro deste ano, a presidente decretará o aumento com base no INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor<\/span>) dos 12 meses anteriores e no crescimento da economia nos dois anos anteriores. O reajuste faz parte da política de valorização do mínimo, acordada com centrais sindicais e com parlamentares no Congresso Nacional, para o período de 2012 a 2015.<\/p>\n

\nAté então, o mínimo era votado anualmente no Congresso depois de negociação com centrais e parlamentares. Com a decisão da Suprema Corte, até 2015, o reajuste será feito por meio de decreto. A partir do ano seguinte, uma nova lei poderá ser criada estipulando novo período.<\/p>\n

\nA ADI é de autoria dos três partidos que fazem oposição ao governo(DEM, PPS e PSDB<\/span>), que argumentam que a lei contraria o artigo 7º da Constituição e exclui o Congresso Nacional do debate anual sobre o assunto.<\/p>\n

\nA relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou contra a ação. “A presidente da República não pode, senão exclusivamente, aplicar o que nos termos da lei<\/em>(foi determinado<\/span>) (…). Sem qualquer inovação possível, sob pena de abuso de poder<\/em>”, alegou a ministra. A magistrada destacou ainda que a lei 12.382 é ordinária e pode ser modificada a qualquer momento.<\/p>\n

\nO voto a favor da ação foi apresentado pelos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. Os magistrados defenderam que os congressistas deveriam revisar o salário mínimo periodicamente e, como legisladores, participarem do debate para se chegar a um valor compatível com a realidade do brasileiro. Isso porque a Constituição Federal estabelece que o salário mínimo seja fixado em lei, “nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim<\/em>”.<\/p>\n

\n“Será que os parâmetros fixados na lei são os únicos viáveis? A meu ver, a resposta é negativa<\/em>”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello em seu voto.<\/p>\n

\nA alegação dos autores da ação era que o salário mínimo poderia não ter aumento real em momentos de crise.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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