{"id":5689,"date":"2011-11-10T00:00:00","date_gmt":"2011-11-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-11-10T00:00:00","modified_gmt":"2011-11-10T00:00:00","slug":"Dilma-sanciona-Lei-que-amplia-o-Supersimples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/11\/10\/Dilma-sanciona-Lei-que-amplia-o-Supersimples\/","title":{"rendered":"Dilma sanciona Lei que amplia o Supersimples"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira(10Novembro2011<\/span>), no Palácio do Planalto, a Lei que amplia os limites do Supersimples – o Simples Nacional. A medida reajusta em 50% os limites de faturamento anual das micro e pequenas empresas, o que permitirá que mais empreendedores participem do regime simplificado de tributação. Atualmente, 3,9 milhões de pequenas empresas e 1,7 milhão de microempreendedores individuais fazem parte do regime simplificado de tributação.<\/p>\n

\nO limite de faturamento anual para permanecer no programa subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Já o teto para os empreendedores individuais passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano. A Lei também estabelece que exportações de até 3,6 R$ milhões poderão ser registradas para fins de enquadramento no Simples Nacional. Outra novidade é a autorização do parcelamento das dívidas tributárias em até 60 meses para as empresas do Simples.<\/p>\n

\nAs novas regras também reduzem a burocracia para os empreendedores individuais, que poderão fechar negócios por meio eletrônico a qualquer momento no Portal do Empreendedor(www.portaldoempreendedor.gov.br<\/span>). Também por meio da página, os empreendedores individuais preencherão uma declaração única, em que comprovarão o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias e poderão imprimir o boleto de pagamento.<\/p>\n

\nCriado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, os seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ<\/span>), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI<\/span>), PIS\/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins<\/span>), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL<\/span>), contribuição patronal para o INSS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS<\/span>) e o Imposto Sobre Serviços(ISS<\/span>).<\/p>\n

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\n<\/span><\/span><\/a>Clique e confira áudio do discurso da Presidenta<\/span><\/span><\/a><\/strong><\/span>
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<\/span><\/strong><\/span><\/span>Clique e confira fotos da solenidade<\/span><\/span><\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

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* Com Assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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