{"id":5690,"date":"2011-11-13T00:00:00","date_gmt":"2011-11-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2011-11-13T00:00:00","modified_gmt":"2011-11-13T00:00:00","slug":"PEC-propoe-fundo-para-financiar-passe-livre-para-estudantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2011\/11\/13\/PEC-propoe-fundo-para-financiar-passe-livre-para-estudantes\/","title":{"rendered":"PEC prop\u00f5e fundo para financiar passe livre para estudantes"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/span><\/span><\/strong>O deputado federal Romero Rodrigue (PSDB<\/span>) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição(PEC 110\/2011<\/span>), que altera a redação do art. 208 da Constituição Federal, criando um fundo nacional de financiamento do passe livre para os estudantes nos transportes públicos em todo o Brasil. A iniciativa está tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília.<\/p>\n

\nEis a matéria, na íntegra:<\/p>\n

“As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3°, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<\/p>\n

\nArt. 1º O art. 208 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n

\n“Art. 208…… VIII – gratuidade do transporte coletivo do educando, em todos os níveis do ensino, entre seu local de residência e o estabelecimento de ensino no qual esteja regularmente matriculado.<\/p>\n

\n§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, inclusive ao transporte coletivo, nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, é direito público subjetivo.<\/p>\n

\n§ 4º Será instituído, nos termos da lei, fundo de financiamento do passe livre do educando, destinado a garantir a compensação dos gastos com transporte coletivo gratuito do educando, na forma que estabelece o inciso VIII do caput deste artigo. (NR).<\/p>\n

\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente à data de sua promulgação<\/em>”.<\/p>\n

\nRomero disse que a garantia de transporte coletivo gratuito para os estudantes constitui medida complementar a gratuidade do próprio ensino obrigatório e gratuito, definido como dever do Estado pela Constituição Federal.<\/p>\n

\nSalientou que de fato, de nada adianta garantir a gratuidade do ensino, se o educando, como ocorre frequentemente, sequer tem como chegar ao estabelecimento de ensino, por absoluta carência de meios financeiros para custear o transporte de dia e volta de sua residência à escola. A inexistência do passe livre estudantil, portanto, faz com que, em muitas situações, se torne inoperante a garantia constitucional da gratuidade do ensino.<\/p>\n

\nPor essa razão, propôs a Proposta de Emenda à Constituição, a alteração da redação do art. 208 da Lei Maior, para que se inclua no conceito de “acesso<\/em>” ao ensino obrigatório e gratuito, de que trata o § 1º daquele artigo, também o transporte coletivo, como direito público subjetivo, estabelecendo que a compensação dos custos decorrentes seja arcada por fundo de financiamento do passe livre do educando, a ser criado nos termos da lei.<\/p>\n

\nEsclareceu que a aprovação dessa matéria não implicará nos cálculos para o reajuste das passagens de transporte público nas cidades, pois será criado um fundo nacional especifico.<\/p>\n

\nEis as razões que o leva a esperar contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da proposição.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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