{"id":5950,"date":"2012-01-06T00:00:00","date_gmt":"2012-01-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-01-06T00:00:00","modified_gmt":"2012-01-06T00:00:00","slug":"TJ-PB-fixa-prazo-para-que-Prefeitura-de-Cajazeiras-exonere-contratados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/01\/06\/TJ-PB-fixa-prazo-para-que-Prefeitura-de-Cajazeiras-exonere-contratados\/","title":{"rendered":"TJ-PB fixa prazo para que Prefeitura de Cajazeiras exonere contratados"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu na manhã da última segunda-feira(19Dezembro2011<\/span>), em sessão extraordinária, conceder um prazo de 180 dias para algumas prefeituras do Estado, inclusive a de Cajazeiras afaste todos os servidores contratados em caráter temporário, a contar da comunicação oficial.<\/p>\n

\nA Corte entendeu que os dispositivos das leis municipais que oficializam o ingresso dos servidores não atendem ao que determina, tanto a Constituição Estadual, quanto da Federal, uma vez que não especificam os casos para legitimar a excepcionalidade para o tempo determinado. Foram relatores dos processos os desembargadores Manoel Soares Monteiro e Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti<\/span><\/span>(Foto abaixo<\/span><\/span>)<\/strong><\/span><\/span>.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs são relacionadas a leis municipais que tratam de contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos exigidos em lei, o que ensejaria a possibilidade de admissão na administração pública, sem a prévia aprovação em concurso público.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O desembargador Manoel Monteiro(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong> explicou que os dispositivos atacados são genéricos e não especificam as hipóteses de excepcional interesse público, como manda a legislação. “São hipóteses genéricas que parecem camuflar os interesses<\/em>”, disse ele, reiterando que há flagrante desrespeito à lei.<\/p>\n

\nA administração de Cajazeiras, mesmo diante dos constantes apelos do Ministério Público continua com um grande número de contratados e fez, segundo dados do Tribunal de Contas, novas contratações nos últimos meses.<\/p>\n

\nDe acordo com esses números, em agosto, a Prefeitura tinha 1.588 funcionários e em setembro esse número pulou para 1.753, um aumento de quase 200 novos servidores. Estima-se que a administração conta hoje com mais de 300 funcionários contratados ferindo a legislação.<\/p>\n

\nO ex-prefeito Léo Abreu havia anunciado a realização de um novo concurso público para regular essa situação, entretanto, o atual prefeito Carlos Rafael preferiu não realizá-lo. O prefeito ainda não se pronunciou a respeito da decisão do TJ.<\/span><\/span><\/p>\n


\n* Coluna transcrita do Jornal Gazeta do Alto Piranhas<\/u><\/font>. O jornal de maior circulação na região do Alto Sertão da Paraíba.<\/font><\/font><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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