{"id":6074,"date":"2012-02-03T00:00:00","date_gmt":"2012-02-03T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-02-03T00:00:00","modified_gmt":"2012-02-03T00:00:00","slug":"MPF-recomenda-que-municipios-observem-legislacao-ao-contratar-artistas-e-bandas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/02\/03\/MPF-recomenda-que-municipios-observem-legislacao-ao-contratar-artistas-e-bandas\/","title":{"rendered":"MPF recomenda que munic\u00edpios observem legisla\u00e7\u00e3o ao contratar artistas e bandas"},"content":{"rendered":"
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\nRecomendação foi expedida aos 63 municípios sob atribuição da Procuradoria da República em Sousa.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Sousa(PB) –<\/strong> O Ministério Público Federal(MPF<\/span>) emitiu recomendação sobre contratação de artistas e bandas no carnaval e festas juninas. As orientações foram endereçadas aos prefeitos dos 63 municípios sob atribuição da Procuradoria da República no Município de Sousa(PB<\/span>).<\/p>\n

\nConforme o documento, ao contratar artistas consagrados, por meio de intermediários, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666\/93(Lei de Licitações<\/span>), o prefeito deve exigir do empresário cópia autenticada do contrato de exclusividade mantido com o artista, devidamente registrado em cartório, que comprove a sua legitimidade para representá-lo diante do poder público ou de particulares.<\/p>\n

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\nSegundo a recomendação, “o referido contrato não se confunde com mera carta, declaração ou termo que confira exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas no município contratante<\/em>”. Assim, as contratações diretas baseadas nesse tipo de documento serão consideradas ilegais e representarão ato de improbidade administrativa(conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429\/92<\/span>) e de ilícito penal(artigo 89 da Lei nº 8.666\/93<\/span>).<\/p>\n

\nA contratação deverá ser publicada no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, como condição para a eficácia do ato, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666\/93.<\/p>\n

\nPor fim, o MPF recomendou que antes da celebração do contrato, deverá ser autuado processo administrativo formal de inexigibilidade de licitação, devidamente protocolado e numerado pela Prefeitura. O processo deve conter: justificativa da situação de inexigibilidade de licitação, com os elementos necessários à sua caracterização; razão da escolha do artista\/empresário; justificativa do preço; cópia do contrato de exclusividade devidamente registrado em cartório; parecer jurídico; autorização do ordenador da despesa e prova de que a contratação foi tempestivamente publicada no Diário Oficial da União.<\/p>\n

Inexigibilidade de licitação<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA Lei nº 8.666\/93, no artigo 25, inciso III, considera ser inexigível a licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública<\/em>”. Nesse sentido, o MPF tem observado o grande número de contratações diretas, realizadas com base na inexigibilidade de licitação, em diversos municípios paraibanos. Nos contratos, a demonstração de exclusividade entre o artista e o empresário se dá por meio de mera carta ou declaração relacionada tão somente aos dias correspondentes à apresentação e é restrita ao município contratante.<\/p>\n

\nO Ministério Público Federal deu prazo de 45 dias para os municípios comunicarem as providências adotadas.<\/p>\n


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Edif\u00edcio sede do MPF de Sousa(PB).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6074"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6074"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6074\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}