{"id":6097,"date":"2012-02-09T00:00:00","date_gmt":"2012-02-09T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-02-09T00:00:00","modified_gmt":"2012-02-09T00:00:00","slug":"TJ-PB-concede-isencao-de-ICMS-para-veiculos-adaptados-a-portadores-de-necessidades-especiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/02\/09\/TJ-PB-concede-isencao-de-ICMS-para-veiculos-adaptados-a-portadores-de-necessidades-especiais\/","title":{"rendered":"TJ-PB concede isen\u00e7\u00e3o de ICMS para ve\u00edculos adaptados a portadores de necessidades especiais"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>Na manhã desta quarta-feira(08Fevereiro2012<\/span>), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por unanimidade, mais dois Mandados de Segurança para garantir aos impetrantes, Ernani do Amaral Gonçalves e Maria Helena Souto Maior, isenção no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de veículo automotor adaptado, em conformidade com os benefícios concedidos a portadores de necessidades especiais. O relator dos processos 999.2011.000979-5\/001 e 999.2011.001018-1\/001 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O desembargador-relator(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong> observou que o direito pleiteado pelos autores é líquido e certo, previsto na legislação que regulamenta o direito à isenção de ICMS na compra de automóveis adaptados para pessoas portadoras de debilidade física. No seu entendimento, a pretensão dos impetrantes foram violadas pela autoridade coatora, já que afastou, em desobediência ao princípio da isonomia, o direito das partes, considerando que sua patologia não se encontrar inclusa no Anexo II do Decreto nº 30.363\/09, de 26 de maio de 2009.<\/p>\n

\nConsta nos autos que os impetrantes entraram com mandados de segurança, após constatar o indeferimento dos pedidos pelo secretário de Estado da Receita, que alegou a falta de requisitos para a isenção, conforme elencado no aludido decreto, qual seja, a doença da impetrante não constatava no Anexo II do ato normativo editado pelo Chefe do Executivo.<\/p>\n

\nEm seu voto, o desembargador Márcio Murilo ressalta que não se discute a doença em si dos impetrantes, mas sim o seu direito de ser beneficiado pela isenção. “O princípio da isonomia e a proteção à pessoa com deficiência são direitos fundamentais vinculadores da conduta do Poder Público, que deverá promover a sua efetivação no meio social<\/em>”, afirma o relator.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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