{"id":6117,"date":"2012-02-16T00:00:00","date_gmt":"2012-02-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-02-16T00:00:00","modified_gmt":"2012-02-16T00:00:00","slug":"TJ-PB-concede-liminar-permitindo-inicio-das-obras-de-shopping-e-nova-Acadepol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/02\/16\/TJ-PB-concede-liminar-permitindo-inicio-das-obras-de-shopping-e-nova-Acadepol\/","title":{"rendered":"TJ-PB concede liminar permitindo in\u00edcio das obras de shopping e nova Acadepol"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessao(PB) – <\/strong>O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde desta quarta-feira(15Fevereiro2012<\/span>), em sessão ordinária, concedeu, parcialmente, medida liminar, em Mandado de Segurança, requerida pelo Governo do Estado da Paraíba, contra ato do Tribunal de Contas do Estado(TCE<\/span>), que proibia, através de cautelar, a permuta de bens imóveis entre o poder público e empresas privadas, ou seja, a troca de um terreno público no bairro de Mangabeira, por outro pertencente a uma empresa no Conjunto Ernesto Geisel. A decisão foi unânime e teve como relator do processo, o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.<\/p>\n

\nCom a decisão, segundo o relator, fica suspensa a eficácia da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas, permitindo assim que as obras acordadas, decorrentes da permuta em ambos os terrenos, sejam iniciadas, no caso, a construção de um shopping no terreno cedido pelo Estado no bairro de Mangabeira e as instalações de uma nova Acadepol(Academia de Polícia<\/span>), no Ernesto Geisel.<\/p>\n

\nO magistrado, em seu voto, fez restrições em relação à obra de Mangabeira: “Restrinjo a construção civil apenas à terra nua, preservando-se a área já construída, ou seja, toda a instalação física da Acadepol(Academia de Polícia<\/span>), inclusive, o seu stand de tiro<\/em>” disse, ao adiantar que a restrição deverá viger até o término da construção do novo equipamento de segurança pública, o que evitará a solução de continuidade do Serviço Público.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“Caso a restrição não seja respeitada pelas empresas privadas, esta decisão, condicionada à obrigação de não-fazer, restará revogada, sem prejuízo da adoção de demais medidas judiciais eventualmente cabíveis<\/em>”, ressaltou o desembargador(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong>.<\/p>\n

\nNo Mandado de Segurança impetrado pelo Estado, contra o ato do TCE, de acordo ainda com o voto do relator, estão presentes o “fumus boni iuris<\/em>” e o "periculum in mora<\/em>”, o que torna possível conceder a medida liminar, para fazer cessar os efeitos de decisão acautelatória proferida pela Corte de Contas.<\/p>\n

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\n* TJPB\/Gecom\/Clélia Toscano.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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