{"id":6149,"date":"2012-03-02T00:00:00","date_gmt":"2012-03-02T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-03-02T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-02T00:00:00","slug":"Empresas-paraibanas-tem-30-dias-para-pagar-ICMS","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/03\/02\/Empresas-paraibanas-tem-30-dias-para-pagar-ICMS\/","title":{"rendered":"Empresas paraibanas t\u00eam 30 dias para pagar ICMS"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> As empresas paraibanas têm 30 dias para efetuar o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS<\/span>) com dispensa de juros e multas de mora no período de setembro a novembro de 2011. Na última semana, o Governo do Estado publicou a Medida Provisória de nº 189, que concedeu o benefício do cancelamento de juros e multa a partir desta quinta-feira(1ºMarço2012<\/span>), com prazo estendido até o dia 30 deste mês.<\/p>\n

\nPara as empresas receberem o benefício, elas terão de pagar integralmente o ICMS devido, em moeda corrente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual(DAR<\/span>), modelo 1. A MP não fixou um valor mínimo para o recolhimento do tributo e para que a empresa tenha direito à dispensa de juros e multa.<\/p>\n

\nO secretário executivo da Receita, Marialvo Laureano, revela que a medida foi uma solicitação das entidades da classe empresarial que tiveram dificuldades de honrar com o recolhimento do ICMS no período da paralisação dos auditores fiscais, no ano passado. "O nosso objetivo foi regularizar a situação das empresas com o principal tributo do Estado, responsável por 95% da arrecadação própria. Por isso, considero importante que os contribuintes que estão com imposto a pagar aproveitem este mês para ficar em dia com o Fisco Estadual<\/em>”, frisou o secretário.<\/p>\n

\nJá a Portaria nº 52, publicada no último sábado(25Fevereiro2012<\/span>) no DOE, determina que a dispensa de juros e multa de mora, no período de setembro a novembro do ano passado, somente serão concedidos aos contribuintes que não forem decorrentes de auto de infração ou representação fiscal, inclusive os concernentes a parcelamentos vencidos entre 25 de outubro e 25 de novembro de 2011.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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