{"id":6189,"date":"2012-03-08T00:00:00","date_gmt":"2012-03-08T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-03-08T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-08T00:00:00","slug":"INSS-tera-que-pagar-pensao-a-viuvo-gay","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/03\/08\/INSS-tera-que-pagar-pensao-a-viuvo-gay\/","title":{"rendered":"INSS ter\u00e1 que pagar pens\u00e3o a vi\u00favo gay"},"content":{"rendered":"
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\nSão Paulo(SP) – <\/strong>P<\/span><\/span>ara obter o benefício de pensão por morte são necessários três requisitos: óbito do instituidor, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do requerente.<\/p>\n

\nO INSS(Instituto Nacional do Seguro Social<\/span>) foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. O juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo, julgou procedente o pedido.<\/p>\n

\nPara obter o benefício de pensão por morte são necessários três requisitos: óbito do instituidor, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do requerente.<\/p>\n

\nSegundo informações da Justiça, embora o artigo 226 da Constituição Federal reconheça como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, a própria Carta Magna, em outros artigos afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza<\/em>” e que constitui objetivo da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação<\/em>”.<\/p>\n

\nPara Fernando Custódio, “mesmo que não esteja de forma explícita no texto constitucional, das bordas de seus princípios e objetivos deve se extrair a conclusão de que a união homoafetiva deve ser amparada e protegida pelo Estado<\/em>”.<\/p>\n

\nAinda, considerando que o requerente apresentou documentos suficientes comprovando que na data da morte do companheiro estava configurada a união estável, o juiz entendeu que é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n

\nO INSS terá 45 dias para implantar o benefício, pagar uma renda mensal de R$ 1.834,19, além do montante das prestações vencidas no valor de R$ 48.964,91.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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