{"id":6209,"date":"2012-03-13T00:00:00","date_gmt":"2012-03-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-03-13T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-13T00:00:00","slug":"AL-PB-promulga-lei-que-obriga-empresas-a-programarem-uma-escala-de-2-motoristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/03\/13\/AL-PB-promulga-lei-que-obriga-empresas-a-programarem-uma-escala-de-2-motoristas\/","title":{"rendered":"AL-PB promulga lei que obriga empresas a programarem uma escala de 2 motoristas"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo(PSDB<\/span>), promulgou a Lei nº 9.665\/2012, de autoria do deputado Branco Mendes(DEM<\/span>), que obriga as empresas de transporte intermunicipal no Estado da Paraíba a programarem uma escala de 02(dois<\/span>) motoristas a cada viagem com distância igual ou superior 300 quilômetros. A Lei foi publicada no Diário do Poder Legislativo(DPL<\/span>), edição do dia 12 de março de 2012.<\/p>\n

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\nO deputado Branco Mendes(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong>, autor da referida lei, agradeceu o ato do presidente Ricardo Marcelo, durante discurso proferido da Tribuna da Casa de Epitácio Pessoa, no pequeno expediente da sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira(13Março2012<\/span>). “Não poderia deixar de ressaltar o gesto do presidente, ao promulgar esta importante lei, de nossa autoria, que, no mérito, garante mais segurança aos motoristas e usuários do transporte intermunicipal em nosso Estado<\/em>”, declarou.<\/p>\n

\nO artigo 1º, da referida lei, tem a seguinte redação: “As empresas permissionárias e\/ou concessionárias do sistema de transporte intermunicipal do Estado da Paraíba ficam obrigadas a programarem uma escala de 02(dois<\/span>) motoristas a cada viagem como distância igual ou superior a 300(trezentos<\/span>) quilômetros<\/em>”.<\/p>\n

\nBranco Mendes informou que a distância de 300 Km deve ser observada como parâmetro, a fim de que se estabeleça uma jornada que não ultrapasse as 08h00m de trabalho, com descanso a cada 200 h consecutivas, com intervalos entre uma jornada e outra de no mínimo 24 horas. “Esta observância está prevista no parágrafo único da lei<\/em>”, revelou.<\/p>\n

\nA Lei nº 9.665, de 09 de março de 2012, prevê, no Artigo 3º, que as empresas deverão manter registros que permitam a fiscalização, a qualquer tempo, disponibilizando o acesso às informações relativas à jornada de trabalho de seus motoristas, com observância aos itens previstos na resolução nº 1971\/2007, da Agência Nacional de Transporte Terrestre(ANTT<\/span>).<\/p>\n

\nA inobservância as normas contidas na referida lei constituirá em prática de infração, sujeitando a empresa infratora à penalidades, como multas e até mesmo suspensão temporária ou definitiva da concessão. As penalidades estão previstas no Artigo nº 4º da lei em questão.<\/span><\/span><\/p>\n

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