{"id":6241,"date":"2012-03-23T00:00:00","date_gmt":"2012-03-23T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-03-23T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-23T00:00:00","slug":"STF-decide-que-juizes-aposentados-que-cometerem-crimes-devem-responder-a-Justica-Comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/03\/23\/STF-decide-que-juizes-aposentados-que-cometerem-crimes-devem-responder-a-Justica-Comum\/","title":{"rendered":"STF decide que ju\u00edzes aposentados que cometerem crimes devem responder \u00e0 Justi\u00e7a Comum"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) decidiu nesta quinta-feira(22Março2012<\/span>), por maioria de votos, que os magistrados aposentados que cometeram crimes devem ser julgados pela Justiça Comum, perdendo a prerrogativa de foro de quando estavam na ativa. A Constituição determina que, nos crimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores devem ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ<\/span>).<\/p>\n

\nO STF analisou recursos de dois desembargadores, um do Distrito Federal e outro do Ceará, que queriam ser julgados pelo STJ, mas o tribunal mandou os casos para a primeira instância porque eles se aposentaram. A defesa de ambos alegava que o cargo de juiz é vitalício e que, portanto, a prerrogativa de foro também é para a vida toda.<\/p>\n

\nO processo do desembargador do Ceará começou a ser analisado pelo STF em 2007, mas o julgamento foi adiado diversas vezes por falta de quórum e por pedidos de vista. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo fim da prerrogativa de foro. “A prerrogativa é da instituição e não da pessoa do juiz. Vou me aposentar, quero ser um cidadão comum e ter os direitos e deveres do cidadão comum<\/em>”, disse o ministro.<\/p>\n

\nManifestaram a mesma opinião os ministros Carlos Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Barbosa classificou como “absurda<\/em>” a manutenção do privilégio, lembrando que nem mesmo o presidente da República, “a mais legitimada personalidade do país, que é eleita por 130 milhões de votos<\/em>”, tem prerrogativa quando deixa o cargo.<\/p>\n

\nA tese contrária foi aberta ainda em 2008 pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em 2009. Ele foi seguido pelo ministro aposentado Eros Grau e pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.<\/p>\n

\nPara Mendes, a prerrogativa de foro não é um privilégio e existe para proteger os juízes investigados de perseguição indevida pelos colegas da Justiça local. “(A prerrogativa<\/span>) é a presunção de que órgãos com uma dada estrutura estarão menos suscetíveis às populices e populismos judiciais, e nós sabemos que ocorrem<\/em>”.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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