{"id":6260,"date":"2012-03-28T00:00:00","date_gmt":"2012-03-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-03-28T00:00:00","modified_gmt":"2012-03-28T00:00:00","slug":"Nova-lei-prorroga-prazo-para-quitacao-de-de-dividas-junto-ao-Banco-do-Nordeste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/03\/28\/Nova-lei-prorroga-prazo-para-quitacao-de-de-dividas-junto-ao-Banco-do-Nordeste\/","title":{"rendered":"Nova lei prorroga prazo para quita\u00e7\u00e3o de de d\u00edvidas junto ao Banco do Nordeste"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nMedida contempla mais de 18 mil operações no estado da Paraíba<\/strong><\/em><\/span><\/span>
\n<\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) – <\/span><\/span><\/strong>O Banco do Nordeste do Brasil(BNB<\/span>) informa que foi publicada do último dia 26, a Lei nº 12.599, de 23\/03\/2012 que, dentre outras providências, prorroga o prazo para liquidação de operações rurais nas mesmas condições previstas na Lei nº 12.249\/2010, cuja vigência expirou em novembro do ano passado.<\/p>\n

\nA medida beneficia mais de 320 mil clientes do Banco que, agora, terão até o dia 29 de março de 2013 para quitar suas dívidas em condições especiais.<\/p>\n

\nDe acordo com a lei, as dívidas rurais contratadas até janeiro de 2001 e com o valor de até R$ 35 mil podem ser liquidadas, com rebates(descontos<\/span>) de até 85%. Somente no Estado da Paraíba, há cerca de 18 mil operações passíveis de liquidação com os benefícios previstos pela Lei.<\/p>\n

\nEnquadram-se operações rurais lastreadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE<\/span>) e de outras fontes podem ser liquidadas, sobretudo, as contratadas por mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar(Pronaf<\/span>), micro, pequenos e médios produtores, bem como suas cooperativas e associações.<\/p>\n

\nA regulamentação contempla, ainda, a suspensão das execuções judiciais e respectivos prazos processuais(inclusive prazos prescricionais<\/span>) alusivos a operações enquadráveis, desde que o mutuário formalize interesse em liquidar as operações, mediante assinatura do Termo de Adesão, na Agência do BNB de seu relacionamento.<\/p>\n

\nA Área de Recuperação de Crédito do BNB destaca que, por meio da lei anterior(12.249\/2010<\/span>), o Banco já havia regularizado 319 mil contratos, equivalente a 50% do estoque de operações enquadráveis. Na Paraíba, foram mais de 26 mil operações liquidadas, das mais de 44 mil enquadradas.<\/p>\n

\nNa região Nordeste, a Paraíba é o estado que proporcionalmente mais renegociou dívidas através da Lei, ou seja, mais de 59% das operações enquadradas.<\/p>\n

Condições<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Liquidação com rebate:<\/p>\n

Pronaf “B” – operações contratadas entre 02 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, pelo valor de até R$ 1,5 mil terão rebate de 60% para fins de liquidação;<\/p>\n

\nDemais operações – operações enquadráveis no art. 2º da Lei nº 11.322\/2006(renegociadas ou não<\/span>), que não foram enquadradas na remissão, por não atenderem ao requisito referente a saldo devedor, terão rebates variando de 45% a 85%, a depender da localização do empreendimento(dentro ou fora do semiárido<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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