{"id":6445,"date":"2012-07-04T00:00:00","date_gmt":"2012-07-04T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-07-04T00:00:00","modified_gmt":"2012-07-04T00:00:00","slug":"Camara-aprova-projeto-que-obriga-prefeito-a-cumprir-o-que-promete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/07\/04\/Camara-aprova-projeto-que-obriga-prefeito-a-cumprir-o-que-promete\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que obriga prefeito a cumprir o que promete"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>Em plena campanha eleitoral para concorrer ao cargo de prefeito da Capital, nada mais pertinente do que um projeto de lei municipal que institui a obrigatoriedade do cumprimento das promessas de campanha. Com esse objetivo, a Câmara Municipal de João Pessoa(CMJP<\/span>) aprovou, na última sessão ordinária do primeiro semestre (28junho2012<\/span>), o projeto intitulado “Programa de Metas<\/em>”, de autoria do vereador Raoni Mendes(PDT<\/span>).<\/p>\n

\n“Esta emenda destina-se a promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os programas do prefeito eleito. Permite, acima de tudo, que o eleitor avalie e acompanhe as ações, obras programas e serviços realizados pelo Poder Executivo Municipal durante o mandato do prefeito<\/em>”, explica Raoni.<\/p>\n

\nEm suma, os prefeitos da cidade, eleitos ou reeleitos, serão obrigados a apresentar à sociedade e ao Poder Legislativo o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até 90 dias após a posse.<\/p>\n

\nEste deverá conter as prioridades, ações estratégicas, metas quantitativas e qualitativas e indicadores de desempenho por órgão e programa de governo, observando-se as diretrizes apresentadas na campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as demais normas do plano diretor do município.
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\n\"\"<\/p>\n

Raoni(<\/strong><\/span>Foto acima<\/strong><\/span><\/span>)<\/strong> garante que a lei do ‘Programa de Metas<\/em>‘ oferece mais garantias de que as promessas de campanha serão efetivadas pela gestão municipal, aumentando a transparência e as possibilidades de controle social. “A Lei prevê ainda que o Poder Executivo divulgue semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução do Programa de Metas<\/em>”.<\/p>\n

No Brasil <\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nAprovada em outras vinte e seis cidades brasileiras, a Lei é um marco histórico para a gestão pública das cidades. Tramita atualmente no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê que a Lei de Metas se torne obrigatória para todos os níveis do Poder Executivo(Federal, Estadual e Municipal<\/span>).<\/p>\n

\n“A Lei do Programa de Metas amplia as possibilidades de participação, acompanhamento e controle da sociedade no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas. É preciso um modelo de metas e indicadores: na contabilidade do PIB, não medimos, por exemplo, o esgotamento do nosso patrimônio ambiental<\/em>”, finaliza Raoni.<\/p>\n

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\n* Com Edileide Vilaça da Ascom.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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