{"id":6557,"date":"2012-08-03T00:00:00","date_gmt":"2012-08-03T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-08-03T00:00:00","modified_gmt":"2012-08-03T00:00:00","slug":"Repactuacao-de-divida-de-produtor-atingido-pela-seca-e-destaque-do-Plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/08\/03\/Repactuacao-de-divida-de-produtor-atingido-pela-seca-e-destaque-do-Plenario\/","title":{"rendered":"Repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de produtor atingido pela seca \u00e9 destaque do Plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\nRepactuação de dívida de produtor atingido pela seca é destaque do Plenário.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Brasília(DF) – <\/strong>A repactuação de dívidas agrícolas dos produtores atingidos pela seca no Nordeste é o destaque do Plenário, cuja pauta está trancada por três medidas provisórias(MPs<\/span>). O tema foi incluído pelo senador Walter Pinheiro(PT-BA<\/span>), relator da MP <\/span><\/span>565\/12<\/span><\/span><\/a>. A MP <\/span><\/span>569\/12<\/span><\/span><\/a> também ajuda a região com créditos extraordinários.<\/p>\n

\nA renegociação prevista no relatório permitirá a suspensão imediata das dívidas em execução e prazo para pagamento do novo saldo devedor em dez anos.<\/p>\n

\nNa primeira tentativa de votar essas matérias, no início do esforço concentrado, a oposição obstruiu<\/span> os trabalhos argumentando que o governo não cumpriu sua parte no acordo feito em julho para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO<\/span><\/span>) 2013 e das MPs do Plano Brasil Maior(563\/12 e 564\/12<\/span>).<\/p>\n

\nO acordo previa a liberação de recursos em restos a pagar para municípios e para emendas parlamentares.<\/p>\n

Dívidas com a Previdência<\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong><\/span><\/span>Da mesma maneira, os municípios atingidos que já tenham repactuado dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS<\/span>) poderão fazê-lo novamente e um regulamento estabelecerá período de suspensão temporária dos pagamentos para que o dinheiro possa ser aplicado em atividades e ações de ajuda à população afetada.<\/span><\/span><\/p>\n


\nA MP 565\/12 também autoriza o Executivo a criar linhas de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte(FNO<\/span>), do Nordeste(FNE<\/span>) e do Centro-Oeste(FCO<\/span>) para os setores rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.<\/span><\/span><\/p>\n


\nPara os agricultores que não possuem o seguro safra, a MP amplia o valor do Auxílio Emergencial Financeiro de R$ 300 para R$ 400.<\/span><\/span><\/p>\n

Crédito extra<\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong>A outra MP de ajuda ao Nordeste, a 569\/12, abre crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões para atender às populações de municípios atingidos pela seca e de outras regiões que sofreram com chuvas intensas. Os recursos serão destinados aos ministérios da Integração Nacional, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.<\/p>\n

\nO texto já foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento<\/span> sem mudanças, com o relatório do deputado Aníbal Gomes(PMDB-CE<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

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Educação infantil<\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong>A terceira MP em pauta concede benefício extra aos que recebem o Bolsa Família e tenham crianças de até seis anos. Aprovada com parecer do deputado Pedro Uczai(PT-SC<\/span>) na comissão mista, a MP <\/span><\/span>570\/12<\/a><\/span><\/span> permite à União conceder apoio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal para ampliar o acesso à educação infantil.
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Uma das novidades do relatório é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações(RDC<\/span>) às obras do sistema de ensino. O RDC é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016 e ao Programa de Aceleração do Crescimento(PAC<\/span>).<\/p>\n

\nA maior inovação nessas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo até a entrega final do objeto em condições de funcionamento.<\/p>\n

Íntegra da proposta:<\/span><\/span><\/p>\n

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