{"id":6558,"date":"2012-08-05T00:00:00","date_gmt":"2012-08-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-08-05T00:00:00","modified_gmt":"2012-08-05T00:00:00","slug":"MInistro-do-STF-diz-que-decisao-do-Consuni-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/08\/05\/MInistro-do-STF-diz-que-decisao-do-Consuni-e-ilegal\/","title":{"rendered":"MInistro do STF diz que decis\u00e3o do Consuni \u00e9 ilegal"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/span><\/span><\/strong> Depois da divulgação da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Brito, de negar liminar para que o segundo turno da eleição de Reitor da UFPB fosse anulada, ficou claro que as duas principais teses da Procuradoria da universidade não tem fundamentação jurídica.<\/p>\n

\nA primeira, segundo o parecer de Ayres Brito, diz respeito ao argumento que foi utilizado pela maioria de Consuni para suspender a eleição. Segundo Ayres Brito: "(…) o pedido de suspensão de segurança é medida excepcional prestante à salvaguarda da ordem, da saúde, da segurança e da economia públicas contra perigo de lesão." Ou seja, uma greve docente em uma instituição universitária não configura lesão à ordem pública porque não representa impedimento de qualquer para o exercício do voto. Assim, segundo Brito, cabe ao STF "apreciar somente os pedidos de suspensão de liminar e\/ou segurança quando em foco matéria constitucional<\/em>", demonstrando que a decisão não fere a lei nem o direito individual nem coletivo.<\/p>\n

\nEm seguida, Ayres Brito faz referência à decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em que "que a ocorrência de Pesquisa para a escolha de novo Reitor de instituição universitária, durante o período de greve do quadro dos servidores docentes, não é estranho ao mundo acadêmico<\/em>", como aconteceu, por exemplo, em 2000, quando a eleição para Reitor foi realizada em plena greve.<\/p>\n

\nE conclui o Presidente do STF: "Como se vê, inexiste questão constitucional em debate na decisão impugnada<\/em>". Ayres Brito ainda fez referência à questão da Autonomia Universitária, tema na ação apenas "tocado, de passagem<\/em>", exatamente porque essa é uma questão cuja jurisprudência do STF é farta em demonstrar que, em casos como esses, "autonomia<\/em>" não pode ser confundida com "soberania<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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